O Governo da Bahia e o Tribunal de Justiça do Estado (TJBA) realizaram, nesta segunda-feira (07/04/2025), uma reunião institucional na sede da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), com o objetivo de alinhar as primeiras ações para a implementação do Plano Nacional Pena Justa no estado. A medida integra uma estratégia nacional para o enfrentamento das inconstitucionalidades estruturais no sistema prisional brasileiro, conforme definido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Durante o encontro, foi acordada a criação de um Comitê Gestor Estadual, que coordenará a implantação do plano na Bahia. Esse grupo será instituído por meio de ato normativo conjunto, a ser publicado nos Diários Oficiais do Executivo e do Judiciário nos próximos dias. Após essa etapa, serão formadas câmaras técnicas responsáveis por viabilizar as metas previstas no plano.

Alinhamento institucional e integração com programas estaduais

A proposta inclui a integração do Pena Justa ao programa Bahia Pela Paz, iniciativa do governo estadual voltada à promoção do acesso à justiça e à garantia de direitos fundamentais. A reunião contou com a participação dos secretários Felipe Freitas (Justiça e Direitos Humanos), Afonso Florence (Casa Civil) e José Castro (Administração Penitenciária), além dos desembargadores Geder Gomes, Antônio Faiçal e Moacir Pitta, representantes do TJ-BA.

O secretário Felipe Freitas destacou que a iniciativa é estratégica para o fortalecimento da segurança pública, ao oferecer instrumentos para a ressocialização de pessoas privadas de liberdade e promover a valorização das carreiras penais.

“O plano nacional será um instrumento importante para impulsionar as ações do programa Bahia Pela Paz. As instituições estão comprometidas em garantir sua implementação e promover as mudanças estruturais necessárias no sistema prisional”, afirmou Freitas.

Diretrizes do plano nacional e decisão do STF

O Plano Nacional Pena Justa foi elaborado a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, julgada em outubro de 2023. O STF reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” nas prisões brasileiras, demandando ações integradas entre os poderes da República.

O plano se organiza em quatro eixos temáticos, com diretrizes que contemplam:

• Reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional;

• Melhoria das condições das unidades prisionais;

• Atenção às vítimas de crimes;

• Formação e valorização dos servidores do sistema penal.

A meta é a implementação de mais de 30 ações até 2027, com foco na superação das inconstitucionalidades estruturais e no aperfeiçoamento da justiça penal.

Compromisso do Judiciário com a execução do plano

O desembargador Geder Gomes, que supervisiona o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJ-BA, ressaltou o compromisso do Judiciário com a execução do plano.

“O Judiciário está mobilizado para garantir celeridade às ações e assegurar que o plano seja efetivamente implantado. O programa Bahia Pela Paz será fundamental para o êxito das medidas”, declarou.

O secretário José Castro, titular da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), afirmou que a Bahia já vem adotando medidas para estruturar o plano, com base nas diretrizes estabelecidas pela União e pelo Judiciário.

Próximos passos e articulação interinstitucional

A formalização do Comitê Gestor Estadual será o próximo passo prático, seguida da definição dos membros das câmaras técnicas. A expectativa é que, nos próximos meses, sejam apresentados os primeiros resultados operacionais, com foco na reestruturação de políticas prisionais, no acesso à justiça e na garantia de direitos fundamentais da população carcerária.