O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) homologou nesta terça-feira (11/02/2025), em sessão ordinária, a proposta de conciliação para a repactuação do contrato da obra da Ponte Salvador-Itaparica. A decisão seguiu o voto do relator do processo, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Marcus Presidio. A medida visa superar os impasses contratuais e viabilizar a continuidade da construção e operação do sistema viário associado à ponte.

A proposta foi elaborada pela Comissão Consensual de Controvérsias e Prevenção de Conflitos, composta por auditores do TCE/BA, integrantes do Ministério Público de Contas, da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria da Casa Civil, da Secretaria de Infraestrutura e da Concessionária Ponte Salvador-Itaparica.

Sessão e deliberação

Durante a sessão, estiveram presentes a procuradora-geral do Estado, Barbara Camardelli Loi, os secretários estaduais da Fazenda, Manoel Vitório, da Infraestrutura, Sérgio Brito, e da Casa Civil, Afonso Florence, além de dirigentes da Concessionária Ponte Salvador-Itaparica, como o diretor-presidente, Cláudio Brito Villas Boas, e o presidente do Conselho de Administração, Lin Li. Todos os integrantes da Comissão Consensual também participaram da reunião.

A procuradora-geral do Estado destacou que a construção da ponte representa um projeto de infraestrutura essencial para o desenvolvimento socioeconômico da Bahia. Segundo ela, a execução da obra contribuirá para a integração territorial do estado e estimulará investimentos em diversas regiões.

A procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Camila Luz, ressaltou a relevância da decisão do TCE/BA, apontando que a mediação entre os órgãos de controle e os envolvidos no projeto fortalece o ambiente de diálogo e busca soluções consensuais para impasses administrativos.

Discussão e aprovação da proposta

Os conselheiros do TCE/BA apoiaram a proposta de conciliação. O conselheiro Antonio Honorato elogiou o esforço pelo diálogo, destacando o papel da Comissão de Consensualismo na mediação do acordo. O conselheiro João Bonfim enfatizou a necessidade de ajustes no contrato devido às mudanças econômicas globais. A conselheira Carolina Matos ressaltou o papel do TCE/BA como facilitador do processo, enquanto Gildásio Penedo Filho chamou a atenção para a importância de projetos complementares à ponte.

O conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo recomendou que a equipe de auditoria do TCE/BA acompanhe a implementação do termo aditivo para assegurar sua conformidade com a decisão homologada.

Aspectos econômicos e financeiros

O conselheiro Marcus Presidio apresentou uma análise detalhada sobre os fatores que levaram à necessidade de renegociação do contrato, incluindo o impacto da pandemia da Covid-19, que elevou os custos da construção civil e dos materiais siderúrgicos, além do aumento da taxa básica de juros (Selic).

A proposta de conciliação aprovada inclui:

• Taxa Interna de Retorno (TIR) ajustada para 10,72% ao ano;
• Aporte público total de R$ 5,07 bilhões (base agosto de 2024);
• Contraprestação anual de R$ 371 milhões nos primeiros 10 anos de operação e R$ 170 milhões do ano 11 ao 29;
• Extensão do cronograma de execução de cinco para seis anos;
• Redução do prazo de operação de 30 para 29 anos.

Impacto e fiscalização

A decisão do TCE/BA marca a primeira aplicação da Resolução 046/2024, que regulamenta mediação de conflitos administrativos. O projeto da Ponte Salvador-Itaparica tem potencial para gerar sete mil empregos diretos e impulsionar setores como logística, turismo e mercado imobiliário, além de reduzir em 100 km a distância entre Salvador e regiões do Litoral Sul e Baixo Sul da Bahia.

O Tribunal de Contas do Estado reafirmou seu compromisso com a fiscalização rigorosa da execução da obra e da operação futura, assegurando transparência e conformidade com as normas regulatórias.

1. Importância do Projeto

• Impacto socioeconômico: Desenvolvimento da Bahia, estímulo a novos investimentos
• Interligação estadual: Conexão eficiente entre Salvador e a Ilha de Itaparica
• Geração de empregos: Estimativa de 7.000 empregos diretos
• Desenvolvimento regional: Benefícios para 250 municípios e 10 milhões de habitantes
• Setores beneficiados: Logística, indústria, comércio, serviços, turismo e mercado imobiliário
• Redução da distância: Aproximadamente 100 km a menos entre Salvador e o Litoral Sul/Baixo Sul da Bahia

2. Decisão dos Conselheiros

• Apoio unânime: Todos os conselheiros acompanharam o voto do relator
• Principais pontos destacados:
  • Necessidade de mediação diante das mudanças econômicas globais
  • Reconhecimento do esforço pelo consenso
  • Importância da fiscalização contínua pelo TCE/BA
  • Necessidade de projetos estruturantes complementares

3. Pontos Principais da Conciliação

• Taxa Interna de Retorno (TIR): Ajustada para 10,72% ao ano
• Aporte público total: R$ 5,07 bilhões (base agosto de 2024)
• Contraprestação anual:
  • R$ 371 milhões nos primeiros 10 anos de operação
  • R$ 170 milhões do 11º ao 29º ano de operação
• Atualização do valor do contrato: Ajustado às alterações promovidas
• Prazo de execução das obras: Ampliado de 5 para 6 anos
• Prazo de operação: Reduzido de 30 para 29 anos

4. Impacto da Pandemia e Justificativa da Repactuação

• Alterações macroeconômicas: A pandemia da Covid-19 aumentou custos na construção civil e nos materiais siderúrgicos
• Impacto na viabilidade do projeto: Mudanças na taxa Selic e no custo do capital investido
• Solicitações de reequilíbrio financeiro: Feitas pela Concessionária devido à defasagem dos termos contratuais originais

5. Auditoria e Fiscalização

• Acompanhamento pelo TCE/BA: Garantia de transparência e conformidade do termo aditivo
• Compromisso com a fiscalização: Monitoramento da execução e operação do projeto
• Garantia de ressarcimento: Concessionária deverá reembolsar R$ 34,7 milhões à Desenbahia pelo custo dos estudos técnicos