O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou, em cerimônia realizada na sede da instituição, o programa Emprega 347, com o objetivo de oferecer ocupação remunerada e qualificação profissional para pessoas presas e egressas. A iniciativa faz parte do Plano Pena Justa, um conjunto de medidas elaboradas pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo para melhorar as condições do sistema prisional no país.

Durante a solenidade, foram assinados acordos de cooperação técnica e um protocolo de intenções para viabilizar a implantação do programa. O Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Infra S.A. integram a parceria, garantindo a oferta de vagas de trabalho no setor de infraestrutura, incluindo projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Em seu pronunciamento, o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, destacou o esforço coletivo para proporcionar novas oportunidades a essa população.

“Estamos assinando um acordo para que essas pessoas tenham a oportunidade de servir ao país e receber um salário”, afirmou.

A Justiça do Trabalho atuará na regulamentação do regime jurídico da iniciativa. Segundo Barroso, é necessário garantir que as novas relações de trabalho respeitem a legislação vigente.

“Buscamos encontrar a fórmula adequada para que esses trabalhadores e trabalhadoras prestem serviços à sociedade de forma remunerada, pois, evidentemente, o trabalho escravo não é aceitável no Brasil”, pontuou.

O protocolo de intenções firmado entre o CNJ, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte prevê ações voltadas à geração de renda e à capacitação profissional, ampliando as possibilidades de inserção produtiva. Já o acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem como objetivo assegurar o cumprimento das normas trabalhistas, fomentar o empreendedorismo e promover a diversificação das atividades produtivas, com atenção a marcadores de raça e gênero.

O programa também prevê a utilização de espaços disponíveis em unidades prisionais para a produção de alimentos, destinados tanto ao consumo interno quanto à comercialização para comunidades próximas.

Plano Pena Justa

O Emprega 347 integra o Plano Pena Justa, que reúne estratégias para aprimorar a gestão do sistema prisional brasileiro. Entre as ações previstas estão a implementação da Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional (Pnat), a inclusão do trabalho de cuidado na remição de pena e parcerias com o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e o Sistema “S”, que facilitarão a capacitação e a contratação de pessoas presas e egressas.

As ações do Plano Pena Justa contam com o suporte técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ desde 2019, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais do MJSP.