O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (05/02/2025), o encerramento consensual do contrato de concessão (Edital 001/2008) entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a ViaBahia Concessionária de Rodovias S. A. (ViaBahia). O acordo, solicitado pela ANTT, inclui a renúncia da ViaBahia a disputas judiciais e arbitrais que, em valores de 2017, eram de R$ 3,5 bilhões e, em valores atuais, somam R$ 9 bilhões.
O contrato previa a administração e manutenção de 681 km de rodovias, incluindo trechos da BR-116/324/BA e da BA-526/528. O TCU homologou a solução consensual, sendo esta a 14ª aprovada pelo Tribunal.
Justificativa do TCU
O ministro relator Antonio Anastasia explicou que o encerramento do contrato foi considerado a melhor alternativa para garantir o interesse público e permitir a conclusão das atividades da concessão, evitando incertezas jurídicas e possibilitando futuros investimentos.
Desde 19 de outubro de 2019, uma decisão judicial suspendeu a obrigatoriedade da ViaBahia em realizar manutenção e ampliação dos trechos rodoviários. Da mesma forma, a ANTT ficou impedida de aplicar sanções e de promover o reequilíbrio contratual.
A falta de manutenção nas rodovias concedidas tem impactado diretamente a segurança dos usuários. Segundo o relator, a ausência de duplicação de determinados trechos resultou em 55 óbitos e 814 feridos, números que poderiam ter sido reduzidos com os investimentos previstos no contrato.
Próximos passos
Com o encerramento do contrato, a responsabilidade pela manutenção das rodovias será transferida para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) até a definição de uma nova concessão. O contrato vigente será oficialmente finalizado às 23h59 do dia 31 de março de 2025, com um plano de transição operacional a ser definido pela ANTT e pelo DNIT.
A ViaBahia receberá R$ 681 milhões em indenização pelos investimentos não amortizados e depreciados. Além disso, R$ 211 milhões serão pagos como contrapartida pela renúncia expressa a litígios administrativos, judiciais e arbitrais relacionados à concessão.
Principais controvérsias
As divergências entre a ANTT e a ViaBahia se intensificaram a partir de 2017, principalmente quanto à revisão quinquenal do contrato, prevista para adequar as obrigações da concessionária conforme as necessidades do sistema rodoviário e condições econômicas.
A concessionária obteve decisões judiciais que suspenderam investimentos previstos no Plano de Exploração de Rodovias (PER), incluindo a duplicação de 430 km, além de melhorias e manutenção. Isso representa mais de 80% das obrigações contratuais. Até 2019, apenas 76 km da BR-116 haviam sido duplicados.
A ANTT, por sua vez, ficou impossibilitada de aplicar penalidades, incluindo redutores tarifários e abertura de processos para declarar a caducidade do contrato. Apesar de ter iniciado múltiplos processos de caducidade, as decisões judiciais impediram o avanço das medidas.
Outro argumento da ViaBahia para justificar a rescisão foi o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, alegando que uma série de eventos comprometeu sua viabilidade financeira. O valor estimado em processo arbitral contra a ANTT era de R$ 3,5 bilhões, atingindo R$ 9 bilhões em valores atualizados.
Principais fatos
- O TCU aprovou o encerramento do contrato entre a ANTT e a ViaBahia.
- A ViaBahia abriu mão de disputas judiciais e arbitrais que totalizam R$ 9 bilhões.
- A ANTT estava impedida de aplicar penalidades desde 2019.
- A falta de manutenção nas rodovias impactou a segurança viária.
- O DNIT assumirá a administração das rodovias até nova concessão.
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