O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta nesta quinta-feira (13/03/2025), o Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2025, que altera a Resolução nº 1 de 2006, estabelecendo novas diretrizes para a apresentação e indicação de emendas parlamentares. A proposta visa adequar as normas às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir transparência e controle na execução orçamentária.
Principais mudanças
O texto aprovado define que todas as emendas parlamentares devem ser registradas eletronicamente, garantindo rastreabilidade e acesso público. Também estabelece que nenhuma emenda pode exceder o valor originalmente solicitado, a menos que haja remanejamento dentro do mesmo grupo parlamentar.
Outras medidas incluem:
- Obrigatoriedade de atas eletrônicas para apresentação de emendas;
- Restrição da destinação de recursos a entidades privadas, salvo exceções previstas em lei;
- Definição de limites para apresentação de emendas por comissões.
Impacto e posicionamentos
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), celebrou a aprovação, destacando que a nova regulamentação garante segurança jurídica e respeito à Constituição. Por outro lado, parlamentares da oposição manifestaram preocupação com a falta de individualização dos autores das emendas.
O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) argumentou que o projeto não atende plenamente às demandas do STF e pode manter brechas para falta de transparência. Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a possibilidade de indicação de emendas por líderes partidários sem identificação nominal dos proponentes.
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