Servidores públicos de Santa Bárbara, na Bahia, denunciam supostas irregularidades na gestão financeira da Prefeitura, apontando atrasos nos repasses de contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao INSS. Também relataram a ausência do crédito referente ao abono salarial do Pasep, benefício anual garantido por lei aos servidores públicos. O município é gerido por Edifrancio de Jesus Oliveira, do PSD.
O que é o Pasep
O Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), criado pela Lei Complementar nº 8/1970, objetiva garantir ao servidor público o recebimento de um abono anual, semelhante ao PIS pago a trabalhadores da iniciativa privada. O programa é gerido pelo Banco do Brasil, sendo financiado com recursos provenientes dos entes públicos. A falta de repasses impacta diretamente o pagamento deste benefício aos servidores municipais.
Aquisição de veículo de R$ 600 mil agrava situação
Além das denúncias previdenciárias, servidores apontaram a suposta aquisição de um veículo de luxo no valor superior a R$ 600 mil pela Prefeitura. A compra teria ocorrido enquanto os trabalhadores públicos enfrentam atrasos em benefícios básicos, como o Pasep e as contribuições previdenciárias.
Sindicatos e servidores classificaram a operação como uma possível inversão de prioridades na destinação de recursos públicos.
“Enquanto enfrentamos dificuldades financeiras e falta de garantias previdenciárias, a Prefeitura direciona verbas para a aquisição de um automóvel de alto padrão”, afirmou um representante sindical, que preferiu não se identificar.
Possíveis implicações legais
Se confirmadas, as denúncias podem configurar infrações administrativas e criminais. A Lei nº 8.212/91 determina a obrigatoriedade dos repasses previdenciários ao sistema de seguridade social. O artigo 168 do Código Penal caracteriza como crime a apropriação indébita previdenciária, punível com reclusão e multa.
A aquisição de bens de alto valor, como o veículo denunciado, poderá ser questionada com base nos princípios constitucionais da moralidade administrativa e da eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O caso poderá ser auditado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e pelo Ministério Público Estadual, que têm atribuições para investigar a destinação de recursos públicos.
Impacto na seguridade social dos servidores
A suposta falta de repasses afeta diretamente o equilíbrio do sistema previdenciário municipal e federal. A irregularidade pode dificultar o acesso dos servidores a benefícios como aposentadoria, licenças remuneradas e Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).
A não quitação do Pasep agrava a situação financeira de servidores que aguardam o abono anual. O cenário aumenta a insegurança funcional e gera desconfiança em relação à gestão dos recursos públicos por parte da Administração Municipal.
Repercussão política e administrativa
As denúncias repercutiram entre sindicatos e representantes da categoria, que estudam medidas administrativas e judiciais. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o Município pode sofrer sanções fiscais, incluindo a suspensão de repasses voluntários da União e do Estado e a restrição na obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
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