O Governo da Bahia oficializou, nesta segunda-feira (07/04/2025), a criação do Comitê Estadual Intersetorial de Migrações, Apatridia e Refúgio (CEIMAR-Ba). O órgão, de caráter consultivo, será coordenado pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e integra representantes do poder público, de organismos internacionais e da sociedade civil.

O Comitê foi instituído como desdobramento da 1ª Conferência Estadual de Migrações, Refúgio e Apatridia, realizada em 2024, e tem como objetivo planejar, acompanhar e propor políticas públicas voltadas à população migrante, apátrida e refugiada no território baiano. A cerimônia de criação foi realizada em Salvador, com a presença de diversas autoridades e representantes de entidades envolvidas com o tema.

Estrutura e composição interinstitucional

O CEIMAR-Ba será composto por 36 membros titulares, com representação municipal, estadual e federal, além de organizações internacionais e entidades da sociedade civil que atuam com migrantes, solicitantes de refúgio e apátridas.

Entre os órgãos estaduais que integram o Comitê estão:

• Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH)

• Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM)

• Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades)

• Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi)

• Secretaria de Segurança Pública (SSP)

• Secretaria da Educação (SEC)

• Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre)

• Secretaria da Saúde (Sesab)

Representações federais:

• Defensoria Pública da União (DPU)

• Ministério Público Federal (MPF)

• Polícia Federal (PF)

Órgãos e entes municipais:

• União dos Prefeitos da Bahia (UPB)

• Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas)

• Prefeituras de Salvador, Lauro de Freitas e Vitória da Conquista (em regime de rodízio)

Organismos internacionais presentes:

• Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR)

• Organização Internacional para as Migrações (OIM)

• Associação Voluntária para o Serviço Internacional (AVSI Brasil)

• Fundação Panamericana para o Desenvolvimento (FUPAD)

Sociedade civil organizada:

Entre os membros estão migrantes e refugiados de diversas nacionalidades, como Geraldo Nino (Guiné-Bissau), Artem Vynokurov (Ucrânia), Olbichoo Lexius (Haiti) e Digmar Jiménez Agreda (Venezuela). Também integram o CEIMAR-Ba entidades como a Rede de Apoio ao Migrante na Bahia (RAMBA), a Pastoral do Migrante, a OAB-BA, o Instituto Cervantes, entre outras.

Atribuições e diretrizes do CEIMAR-Ba

O Comitê atuará na formulação do Plano Estadual de Política Migratória, promovendo ações intersetoriais e monitorando a execução de iniciativas voltadas à proteção de migrantes, refugiados, solicitantes de refúgio e apátridas.

Entre suas competências estão:

• Articular políticas públicas entre diferentes níveis de governo

• Avaliar a atuação dos municípios no acolhimento de migrantes e refugiados

• Promover capacitações para servidores públicos

• Articular a presença de intérpretes nos serviços públicos

• Estimular estudos, campanhas e publicações voltadas à população migrante

• Indicar prioridades e orientar a destinação de recursos públicos

• Apoiar a criação de Comitês Municipais e Regionais

Participação social e construção coletiva

Durante a cerimônia de lançamento, a superintendente de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos da SJDH, Trícia Calmon, destacou que o CEIMAR-Ba será um espaço de articulação democrática entre governo e sociedade civil, voltado à formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas migratórias. Ela informou que o primeiro encontro do colegiado já definiu linhas de atuação para levantamento de dados e diagnóstico estadual sobre migração.

O coordenador executivo do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante, Paulo Illes, afirmou que a criação do Comitê representa uma iniciativa relevante, especialmente diante do contexto atual da política internacional. Segundo Illes, a Bahia é o estado do Nordeste com o maior número de imigrantes, o que justifica a necessidade de políticas públicas integradas e descentralizadas.

Migrantes destacam importância do espaço institucional

Membro do Comitê Estudantil e residente no Brasil há cinco anos, o guineense Geraldo Nino afirmou que sua percepção sobre migração mudou após participar da 1ª Commigrar. Ele destacou que a criação do Comitê representa um avanço para garantir direitos e dignidade à população migrante, independentemente de nacionalidade ou origem.