Brasília (DF) – Terça-feira, 15/04/2025 – O Governo Lula encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026, que fixa o salário mínimo em R$ 1.630 a partir de janeiro do próximo ano. O valor representa um reajuste nominal de 7,37% em relação ao mínimo vigente de R$ 1.518.
Cálculo do reajuste e base legal
O reajuste proposto considera a projeção de 4,76% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses encerrados em novembro, somada ao crescimento real de 2,5%, teto estabelecido pelo novo arcabouço fiscal. Esta fórmula de correção busca combinar a recomposição inflacionária com um aumento real limitado pela sustentabilidade fiscal.
Desde 2023, o salário mínimo voltou a ser corrigido com base no INPC do ano anterior somado ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. A política segue modelo adotado entre 2006 e 2019. Contudo, a regra atual está sujeita ao limite de gastos do arcabouço, o que impôs uma trava ao crescimento real. Com isso, o aumento real estimado de 3,4% foi reduzido para 2,5%.
Impactos no orçamento público
De acordo com o Ministério do Planejamento e Orçamento, cada R$ 1 de aumento no salário mínimo gera impacto de cerca de R$ 400 milhões nas contas públicas. Este efeito se deve ao fato de diversos benefícios e programas sociais estarem vinculados ao valor do mínimo, como:
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Previdência Social
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Abono salarial
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Seguro-desemprego
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Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Para 2026, o impacto estimado na Previdência Social é de R$ 115,3 bilhões em despesas adicionais, com compensação parcial de R$ 71,2 bilhões em aumento de arrecadação.
Projeções para os anos seguintes
O PLDO também apresenta valores estimados para o salário mínimo até 2029, com base na mesma metodologia de correção. As projeções são:
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R$ 1.724 em 2027
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R$ 1.823 em 2028
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R$ 1.925 em 2029
Esses valores são preliminares e deverão ser atualizados conforme os próximos PLDOs, considerando o comportamento da inflação e do crescimento econômico.
Ônus para os trabalhadores
A política econômica do governo Lula, refletida na proposta de reajuste do salário mínimo para R$ 1.630 em 2026, reforça um modelo fiscal regressivo que transfere o ônus do ajuste das contas públicas para os trabalhadores, ao mesmo tempo em que preserva os privilégios do alto funcionalismo estatal. A correção do mínimo, limitada e condicionada ao desempenho fiscal, esvazia seu papel de instrumento de redistribuição de renda, servindo antes como contenção da massa trabalhadora do que como promoção do bem-estar social.
Além disso, enquanto o salário mínimo é travado em nome da “responsabilidade fiscal”, magistrados, parlamentares e servidores de elite seguem acumulando aumentos, auxílios e benefícios, muitas vezes acima do teto constitucional. Tal seletividade revela uma austeridade dirigida exclusivamente aos de baixo, gerando um ciclo de estagnação econômica, concentração de renda e perda de mobilidade social. O resultado é uma política que reforça a desigualdade estrutural, impedindo o salário mínimo de exercer sua função histórica de promover justiça social.
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