Feira de Santana, sexta-feira (08/04/2025) – A APLB Sindicato sofreu nova derrota na Justiça ao tentar suspender o pagamento dos precatórios do FUNDEF aos professores da rede municipal de Feira de Santana. A entidade sindical ajuizou Mandado de Segurança contra o Município, com o objetivo de barrar o Edital de Credenciamento nº 01-2015-09CD, que trata da cessão dos créditos oriundos dos precatórios a instituições financeiras.

O Mandado de Segurança nº 8008737-18.2025.8.05.0080 foi protocolado no dia 27 de março de 2025 e distribuído à 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana. A APLB solicitava a concessão de liminar para suspender o edital e impedir a realização de qualquer operação envolvendo os valores dos precatórios, sob o argumento de que seria necessária a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Município e o Ministério Público, com participação da entidade sindical.

No entanto, o juiz Nunisvaldo dos Santos, responsável pela análise do caso, indeferiu o pedido liminar. Em sua decisão, destacou que não há obrigatoriedade legal de participação da APLB na negociação do TAC, conforme previsto na decisão judicial federal que trata da indisponibilidade dos valores do precatório.

“A utilização da expressão ‘e/ou’ no dispositivo judicial autoriza tanto o Município quanto a APLB a atuarem autonomamente junto ao Ministério Público”, afirmou o magistrado.

Utilização dos recursos deve beneficiar profissionais da educação

O juiz também ressaltou que a celebração do TAC pelo Município não infringe a decisão judicial vigente, desde que os recursos oriundos dos precatórios sejam aplicados em benefício dos profissionais da educação, conforme determinado em instâncias superiores. Dessa forma, considerou legítimos os atos administrativos adotados pela Prefeitura, inclusive o edital de credenciamento para cessão de créditos a instituições financeiras.

A decisão reforça a interpretação do Poder Judiciário de que a condução do processo de pagamento pelo Município está em conformidade com as exigências legais e judiciais, desde que observadas as finalidades específicas da destinação dos valores.

Processo de pagamento segue em andamento

Com a negativa da liminar, o processo de pagamento dos precatórios do FUNDEF em Feira de Santana segue em curso, e o Município mantém a tramitação dos atos administrativos necessários à efetivação dos repasses aos profissionais da educação. O Edital de Credenciamento, alvo do Mandado de Segurança, permanece válido e operacional.

A disputa judicial em torno dos precatórios do FUNDEF tem sido marcada por impasses entre o Município e a APLB, que busca ampliar sua participação nas etapas de negociação e execução dos acordos. Contudo, decisões recentes da Justiça têm consolidado a competência do Município para conduzir o processo, desde que respeitados os critérios legais e finalidades estabelecidas.