O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu na manhã desta terça-feira (08/04/2025) o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui novas diretrizes para a segurança pública no Brasil. O documento foi entregue pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) durante reunião com líderes partidários na residência oficial da presidência da Câmara.

A iniciativa foi apresentada como resposta à crescente demanda social por ações estruturantes no campo da segurança. A proposta busca inserir dispositivos na Constituição Federal com o objetivo de dar maior robustez normativa ao setor e ampliar a articulação entre os entes da federação.

Principais pontos da proposta

Segundo informações divulgadas pela Câmara dos Deputados, os principais eixos da PEC são:

• Conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído pela Lei nº 13.675/2018;

• Fortalecer a integração entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios na formulação e execução da política nacional de segurança pública;

• Constitucionalizar o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com participação multissetorial, incluindo governo e sociedade civil;

• Preservar as competências concorrentes e comuns dos entes federativos, garantindo que as novas atribuições da União não impliquem usurpação das prerrogativas estaduais.

• Integração entre forças de segurança federal, estadual e municipal;

• Ampliação de investimentos em tecnologia e inteligência policial;

• Criação de um sistema nacional de metas e indicadores de desempenho;

• Fortalecimento do papel da União em ações interestaduais e de combate ao crime organizado.

Declarações reforçam alinhamento entre Poder Executivo e Legislativo

Durante a entrega do texto, Hugo Motta destacou que há convergência e unanimidade entre os líderes partidários quanto à urgência do tema.

“A Câmara não faltará para dar a resposta que a sociedade nos cobra. Nós vamos dar o remédio que for preciso para enfrentar o tema, e essa será a pauta prioritária de nossa gestão”, declarou o presidente da Casa.

O ministro Ricardo Lewandowski também enfatizou a prioridade do tema:

“A segurança pública é uma das questões mais urgentes do país, ao lado da saúde e da educação. Após a aprovação da reforma tributária, é hora de avançarmos neste eixo estruturante.”

A ministra Gleisi Hoffmann, por sua vez, ressaltou que o texto busca estruturar e organizar o sistema nacional de segurança. Segundo ela, houve boa receptividade por parte dos líderes partidários e as dúvidas sobre a autonomia dos entes federativos foram devidamente esclarecidas.

“Acredito que vai ter uma boa tramitação, será um bom debate para o Brasil e será complementada com outras ações do governo”, afirmou.

Próximos passos e tramitação legislativa

Com o texto da PEC entregue oficialmente à Câmara, a expectativa é que a proposta seja protocolada ainda nesta semana, dando início à sua tramitação pelas comissões e, posteriormente, ao plenário. Para ser aprovada, uma emenda constitucional precisa obter o apoio de 3/5 dos deputados (308 votos) em dois turnos de votação.

A base governista conta com a sinalização favorável de diversas bancadas, o que pode acelerar o processo legislativo. A PEC deve ser articulada em conjunto com outras medidas infraconstitucionais que integram o plano de segurança pública do governo federal para os próximos anos.

Contexto institucional e relevância da PEC

A proposta insere-se em um contexto de pressão por respostas estruturais às crises de segurança nos estados, com episódios recentes de violência extrema em diversas regiões do país. Ao elevar o Susp ao nível constitucional, a PEC visa conferir maior estabilidade normativa, facilitar o planejamento de longo prazo e garantir recursos vinculados, segundo fontes do Ministério da Justiça.

Especialistas apontam que a inclusão formal do Conselho Nacional de Segurança Pública amplia a governança e assegura participação federativa e social na definição das prioridades da política de segurança.

Hugo Motta anuncia prioridade para PEC da Segurança Pública

 O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será tratada com prioridade na Casa. A declaração ocorreu após reunião oficial com os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais), que entregaram a nova versão do texto.

Segundo Motta, há convergência entre as lideranças partidárias em torno da urgência da matéria. O encontro contou com a presença de representantes de diversos partidos e ocorreu na residência oficial da Presidência da Câmara.

“A impressão é de que há unanimidade para discussão do projeto. As lideranças estão de acordo com a urgência necessária para dar uma resposta à sociedade”, declarou o presidente da Câmara.

Grupo de trabalho será criado na Câmara

Hugo Motta anunciou que será instituído um grupo de trabalho permanente na Câmara dos Deputados para acompanhar e aprimorar a proposta. O objetivo é garantir celeridade sem comprometer a qualidade e eficácia do texto constitucional.

“Daremos total prioridade à discussão. Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar nesta pauta”, reforçou Motta.

Em declaração simbólica, o parlamentar comparou a situação da segurança no Brasil ao estado de um paciente em condição crítica:

“Se o Brasil fosse um paciente, estaria com câncer grave. Não podemos tratar com remédios leves. Aplicaremos o tratamento necessário para salvá-lo”, afirmou.

Ministros destacam consenso político e urgência

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, classificou a reunião como “extremamente proveitosa”, ressaltando que há consenso entre os partidos sobre a importância e urgência da pauta.

“Segurança pública, saúde e educação estão entre as maiores preocupações do cidadão. A PEC visa oferecer um novo marco legal para atuação mais eficiente do Estado”, declarou Lewandowski.

A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, destacou a colaboração entre o Executivo e o Legislativo, reforçando o compromisso do governo em respeitar o diálogo federativo e as demandas regionais na formulação do texto.

Próximos passos da tramitação

A expectativa é que o texto da PEC seja distribuído ainda nesta semana às bancadas partidárias, com previsão de instalação do grupo de trabalho nas próximas semanas. Caso haja consenso, a proposta poderá ser apreciada no plenário ainda no primeiro semestre de 2025.

Para ser aprovada, uma Proposta de Emenda à Constituição precisa do apoio de 3/5 dos deputados (308 votos) em dois turnos de votação, e, em seguida, tramita no Senado com exigência de maioria qualificada (49 votos) também em dois turnos.