Nesta quarta-feira (23/04/2025), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF) deflagraram a Operação Sem Desconto, destinada a combater um esquema de descontos ilegais de mensalidades associativas em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ação teve caráter nacional, com mandados cumpridos no Distrito Federal e em 13 estados (Alagoas, Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe).

O ponto de partida das investigações

As investigações começaram em 2023, quando a CGU detectou aumento expressivo no número de entidades com acordos de cooperação técnica (ACTs) junto ao INSS e crescimento dos valores descontados dos beneficiários. Auditorias realizadas em 29 entidades e entrevistas com 1.300 aposentados revelaram que a maioria dos entrevistados não havia autorizado os descontos. Além disso, 70% das entidades auditadas não apresentaram documentação completa ao INSS, levantando suspeitas sobre a legalidade da atuação.

Entidades envolvidas e irregularidades

Foram identificadas 11 entidades associativas como alvos centrais, entre elas AMBEC, SINDNAPI/FS, AAPB, AAPEN, CONTAG, AAPPS Universo, UNASPUB, CONAFER, APDAP Prev, ABCB/Amar Brasil e CAAP. Todas mantinham acordos formais com o INSS, que permitiam a realização de descontos de mensalidades diretamente na folha de pagamento dos aposentados, desde que autorizados. A apuração, no entanto, indicou falhas graves de controle e até falsificação de documentos de filiação.

Prisões, afastamentos e apreensões

No total, foram cumpridos 211 mandados de busca e apreensão e 6 mandados de prisão temporária (com três alvos ainda foragidos). A operação também levou ao afastamento de servidores do alto escalão do INSS, incluindo o presidente da autarquia, o diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, o chefe da Procuradoria Federal Especializada, além de coordenadores de suporte e de pagamentos. Um policial federal também foi afastado.

Entre os bens apreendidos estão carros de luxo, joias, quadros e valores em espécie, cujo montante ainda está em levantamento pelas autoridades.

Como funcionava o esquema de descontos

Os acordos de cooperação técnica (ACTs) permitiam às entidades associativas descontar mensalidades diretamente na folha dos beneficiários do INSS. A regra exige autorização expressa e individual do aposentado ou pensionista, mas as investigações indicam que essa etapa foi sistematicamente burlada, com fraudes em autorizações e falhas de verificação.

Como medida emergencial, a CGU e o INSS determinaram a suspensão dos ACTs firmados pelas entidades investigadas. Aposentados e pensionistas que identificarem descontos indevidos podem solicitar a exclusão automática pelo aplicativo ou site Meu INSS.

Quadro-resumo – Operação Sem Desconto

• Data da deflagração: 23 de abril de 2025
• Órgãos responsáveis: Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU)
• Abrangência: Distrito Federal e 13 estados
• Alvo principal: Descontos associativos ilegais em aposentadorias e pensões do INSS
• Entidades investigadas: 11 associações e sindicatos (ex.: AMBEC, CONTAG, CONAFER, AAPEN, UNASPUB)
• Auditorias: 29 entidades analisadas; 70% não entregaram documentação completa
• Aposentados entrevistados: 1.300 beneficiários; maioria não autorizou descontos
• Mandados cumpridos: 211 de busca e apreensão; 6 de prisão temporária (3 foragidos)
• Servidores afastados: Presidente do INSS, diretores e coordenadores da autarquia, além de um policial federal
• Bens apreendidos: Carros de luxo, dinheiro em espécie, joias e obras de arte
• Medidas imediatas: Suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) irregulares
• Canal de denúncia: Exclusão de descontos pode ser solicitada no aplicativo ou site Meu INSS

Linha do tempo da Operação Sem Desconto (2019–2025)

• 2019 – Expansão de entidades associativas firmando Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o INSS para descontos em folha de pagamento.
• 2020–2022 – Cresce o número de aposentados e pensionistas relatando descontos não autorizados em seus benefícios.
• 2023 – A CGU inicia auditorias em 29 entidades e entrevistas com 1.300 beneficiários; maioria afirma não ter autorizado descontos.
• 2024 – Relatórios preliminares da CGU apontam fraudes em documentos de filiação e autorizações forjadas. Servidores do INSS passam a ser investigados.
• Início de 2025 – CGU e PF consolidam provas sobre irregularidades, envolvendo entidades e membros do alto escalão do INSS.
• 23 de abril de 2025 – Deflagração da Operação Sem Desconto:
  • 211 mandados de busca e apreensão.
  • 6 mandados de prisão (3 cumpridos, 3 foragidos).
  • Afastamento do presidente do INSS, diretores, procuradores e um policial federal.
• Pós-operação – Suspensão de ACTs fraudulentos e abertura de canais no Meu INSS para exclusão automática de descontos indevidos.

Corrupção sistêmica no setor previdenciário

A Operação Sem Desconto evidencia não apenas a fragilidade nos mecanismos de controle do INSS, mas também a vulnerabilidade dos aposentados e pensionistas diante de práticas abusivas. O caso levanta questionamentos sobre a efetividade da fiscalização prévia do governo federal antes da homologação de ACTs com entidades que não possuíam sequer estrutura operacional adequada.

Além disso, a amplitude da investigação — envolvendo servidores de alto escalão — reforça a percepção de corrupção sistêmica no setor previdenciário, expondo a necessidade de reformas institucionais para garantir maior transparência. O episódio também ressalta a urgência de políticas públicas voltadas para a proteção dos aposentados, muitas vezes alvo de abusos financeiros silenciosos.