Quinta-feira (10/04/2025) – O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que estima as receitas e fixa as despesas da União para o exercício financeiro. A sanção ocorreu com dois vetos específicos, publicados em edição extraordinária do Diário Oficial da União, após análise do Ministério do Planejamento e Orçamento.

A LOA 2025 prevê superávit primário de R$ 14,5 bilhões, considerando as compensações autorizadas pelo novo arcabouço fiscal. Sem essas compensações, o resultado primário indicaria déficit de R$ 29,6 bilhões. O texto observa os limites estabelecidos pelo Regime Fiscal Sustentável (Lei Complementar 200/2023) e segue a meta de resultado primário neutro definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Vetos presidenciais: justificativas legais e impacto nas programações

O primeiro veto, no valor de R$ 40,2 milhões, recaiu sobre novas programações orçamentárias com localizações específicas, incluídas por emendas em despesas discricionárias do Executivo (RP 2). A prática é vedada pela Lei Complementar 210/2024, que regula a execução orçamentária das emendas parlamentares.

O segundo veto incidiu sobre R$ 2,97 bilhões em despesas financeiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), destinadas a financiamentos reembolsáveis. O governo justificou o veto com base no descumprimento do limite legal para operações reembolsáveis (Lei nº 11.540/2007), ultrapassado após alterações promovidas durante a tramitação da peça orçamentária.

Salário mínimo, Previdência e programas sociais

A LOA de 2025 mantém o salário mínimo em R$ 1.518, com aumento real de 2,5% sobre o valor do ano anterior. No campo social, o orçamento destina:

• R$ 158,6 bilhões para o Bolsa Família;

• R$ 113,6 bilhões para BPC e Renda Mensal Vitalícia;

• R$ 972,4 bilhões para a Previdência Social, representando a maior despesa primária do orçamento.

Houve alteração no texto durante tramitação no Congresso, após envio de mensagem modificativa do Executivo, reduzindo R$ 7,6 bilhões do Bolsa Família e R$ 1,7 bilhão de outras rubricas, com o objetivo de recompor R$ 8,3 bilhões para a Previdência e R$ 1 bilhão para o abono salarial, seguro-desemprego e BPC.

Investimentos federais e PAC

O total de investimentos federais previstos na LOA 2025 é de R$ 166 bilhões, com destaque para R$ 57,6 bilhões alocados ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), abrangendo projetos distribuídos entre 16 órgãos federais.

Emendas parlamentares e alterações do Congresso

As emendas parlamentares totalizam R$ 50,4 bilhões, divididas da seguinte forma:

• R$ 24,6 bilhões – Emendas Individuais (RP 6);

• R$ 14,3 bilhões – Emendas de Bancadas Estaduais (RP 7);

• R$ 11,5 bilhões – Emendas de Comissões Permanentes (RP 8).

Além disso, o Congresso aumentou as estimativas de receitas primárias em R$ 22,5 bilhões, incorporando os efeitos da Desvinculação de Receitas da União (DRU) prevista na Emenda Constitucional 135/2024, o que possibilitou a realocação de recursos e o reforço da reserva de contingência financeira.

As despesas primárias discricionárias do Executivo (RPs 2 e 3) somam R$ 170,7 bilhões. Também houve ampliação de R$ 9,3 bilhões nas despesas sociais obrigatórias, especialmente em virtude do reajuste do salário mínimo e da atualização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que impactam diretamente benefícios como o BPC e o seguro-desemprego.