O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (01/04/2025) o Projeto de Lei Complementar PLP 201/2019, que assegura a participação da população na elaboração do Orçamento Público. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recebeu 54 votos a favor e 2 contrários e segue para análise da Câmara dos Deputados.

A iniciativa altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e determina a realização de audiências públicas para a formulação de planos, leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais. Atualmente, a legislação apenas incentiva a transparência na gestão fiscal, sem garantir a obrigatoriedade da consulta popular.

A relatora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), apresentou um substitutivo, estabelecendo que União, estados e municípios devem criar mecanismos que viabilizem a participação da sociedade no planejamento orçamentário. O texto aprovado não prevê sanções para o descumprimento da norma, pois a fiscalização dos tribunais de contas já está prevista na Constituição.

Impacto e justificativa

O senador Alessandro Vieira argumentou que a medida fortalece a transparência e melhora a gestão dos recursos públicos, possibilitando que a população tenha influência direta em decisões que afetam áreas como saúde, infraestrutura e educação.

“Nós precisamos garantir que o cidadão compreenda que o dinheiro público pertence à sociedade, não aos políticos. A participação popular garantirá transparência, qualidade na alocação de recursos e maior controle social”, afirmou o autor do projeto.

A relatora Professora Dorinha Seabra destacou que experiências anteriores de participação popular demonstraram avanços no processo democrático brasileiro e contribuíram para uma administração pública mais eficiente.

O projeto também recebeu apoio do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que ressaltou o trabalho da relatora na construção de consenso para a aprovação da proposta.

*Com informações da Agência Senado.