O Senado Federal do Brasil aprovou, nesta terça-feira (24/03/2026), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 77/2026, que ajusta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para viabilizar a ampliação da licença-paternidade e o incentivo fiscal à reciclagem. A proposta recebeu 60 votos favoráveis e um contrário e segue para análise da Câmara dos Deputados do Brasil.

Apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso, o projeto teve relatoria da senadora Damares Alves. O texto estabelece critérios para adequação fiscal das medidas aprovadas recentemente pelo Legislativo.

A proposta define que não configura ampliação de gasto tributário a mudança legislativa cuja renúncia de receita já esteja prevista na LDO ou acompanhada de medidas de compensação fiscal, conforme exigências legais.

Ampliação da licença-paternidade e impacto orçamentário

A nova regra de licença-paternidade terá impacto a partir de 2027, com ampliação gradual do período de afastamento dos atuais cinco dias para 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029.

Segundo a relatora, a adequação na LDO é necessária para garantir segurança jurídica e compatibilidade orçamentária à implementação da medida.

A proposta busca alinhar o planejamento fiscal às novas políticas públicas aprovadas, assegurando que a ampliação do benefício ocorra dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

Incentivo fiscal à reciclagem e cumprimento da meta fiscal

O texto também assegura o incentivo fiscal ao setor de reciclagem, previsto no Projeto de Lei 1.800/2021, aprovado na mesma sessão legislativa. A medida visa estimular atividades ligadas à coleta e reaproveitamento de resíduos.

De acordo com o parecer apresentado, o incentivo não compromete a meta de resultado primário e está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A relatora destacou que a proposta respeita os parâmetros fiscais e contribui para a formalização e fortalecimento de cadeias produtivas ligadas à reciclagem.

Tramitação e próximos passos

O autor do projeto, Randolfe Rodrigues, afirmou que a aprovação do PLP é necessária para garantir a execução de políticas públicas já aprovadas, incluindo a licença-paternidade e medidas de apoio a trabalhadores do setor de reciclagem.

Com a aprovação no Senado, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados, onde poderá ser discutido e eventualmente alterado antes de seguir para sanção.

A medida integra o conjunto de ajustes legislativos voltados à adequação do orçamento público às novas demandas sociais e econômicas, com base em regras fiscais vigentes.

*Com informações da Agência Senado.