O Plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (03/09/2026), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/2026, que estabelece exceções a determinadas restrições fiscais aplicáveis em 2026. A proposta permite ampliar a margem para a execução de benefícios tributários e algumas despesas obrigatórias já previstas no Orçamento ou enquadradas nas exigências da legislação fiscal.

O projeto segue agora para sanção presidencial. Entre as medidas contempladas estão benefícios para áreas de livre comércio, data centers e produção de bens de capital, além da previsão de recursos relacionados à ampliação da licença-paternidade e do salário-paternidade.

O relator da matéria no Plenário do Senado foi o senador Camilo Santana (PT-CE). Segundo o relatório, a proposta busca estabelecer critérios para que medidas já consideradas na elaboração e aprovação do Orçamento de 2026 não sejam inviabilizadas por interpretações das regras fiscais durante a execução das políticas públicas.

Projeto estabelece critérios para benefícios tributários

Para os benefícios que impliquem redução de arrecadação, a exceção prevista no projeto será aplicada quando a perda de receita já tiver sido considerada no Orçamento ou quando existir medida de compensação. A regra procura vincular a concessão dos benefícios às condições fiscais previstas para o exercício.

Ao apresentar o relatório, Camilo Santana citou a justificativa do autor da proposta, o deputado licenciado José Guimarães, segundo a qual o texto protege situações consideradas durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026 ou que estejam de acordo com a legislação fiscal vigente.

O relator afirmou que a proposta busca conferir segurança jurídica, previsibilidade e racionalidade à execução das políticas públicas, evitando que restrições fiscais impeçam medidas que já tenham sido planejadas e atendam aos requisitos legais.

Licença-paternidade e data centers estão entre as medidas

O PLP 74/2026 prevê tratamento específico para despesas decorrentes do ressarcimento de tributos relacionados a desonerações assumidas contratualmente pelo Brasil. A mesma sistemática será aplicada às despesas decorrentes da ampliação da licença-paternidade e do salário-paternidade.

O texto também cria condições para incentivos destinados à instalação de data centers no Brasil, por meio do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata).

A proposta amplia ainda benefícios relacionados ao Pronon e ao Pronas, programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência (PCDs).

Pequenos municípios terão flexibilização da LRF

Outra medida prevista no projeto envolve municípios endividados com até 65 mil habitantes. Essas cidades poderão ser dispensadas de determinadas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para receber transferências voluntárias.

De acordo com Camilo Santana, a alteração busca evitar que a inadimplência tributária ou creditícia circunstancial provoque a interrupção de repasses federais e estaduais destinados ao financiamento de políticas públicas nos pequenos municípios.

O relator também ressaltou que as medidas de renúncia de receitas previstas no texto somente poderão ser executadas quando forem compatíveis com a meta de resultado primário do respectivo exercício financeiro, de modo a limitar impactos sobre a dívida pública.

Resseguradoras e regimes de livre comércio também são contemplados

O projeto alcança propostas relacionadas à desoneração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de sociedades resseguradoras locais.

A medida está incluída entre as alterações destinadas a compatibilizar as regras de responsabilidade fiscal com iniciativas de desenvolvimento econômico e social previstas na legislação.

O texto também contempla benefícios tributários concedidos em 2026 para áreas de livre comércio e produção de bens de capital. A aplicação dessas exceções estará condicionada à compatibilidade com a meta de resultado primário de 2026.

PLP 74/2026 segue para sanção presidencial

Com a aprovação unânime pelo Senado, o PLP 74/2026 segue para sanção presidencial. A proposta reúne alterações destinadas a preservar determinadas medidas tributárias, despesas e transferências dentro das regras fiscais aplicáveis ao exercício de 2026.

Entre os principais pontos estão as exceções para benefícios tributários já considerados no Orçamento ou acompanhados de compensação, a ampliação da licença-paternidade, incentivos para data centers, benefícios a programas voltados a pessoas com câncer e deficiência e flexibilização de exigências para pequenos municípios.

As medidas relacionadas às áreas de livre comércio e aos bens de capital, assim como os demais benefícios tributários previstos, permanecem vinculadas à meta de resultado primário de 2026, conforme estabelecido no texto aprovado pelo Senado.

*Com informações da Agência Senado.