A vereadora Lu de Ronny (PV) utilizou a Tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, na segunda-feira (08/04/2025), para fazer um apelo ao prefeito José Ronaldo, solicitando o cumprimento de leis municipais que beneficiam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo a parlamentar, as normas foram aprovadas, mas não executadas pela gestão anterior.

Entre as legislações mencionadas está a Lei da Semana Municipal de Conscientização do TEA, de autoria da própria vereadora, sancionada em 2023, que determina a realização anual de eventos educativos na primeira semana de abril. A programação deve incluir seminários, palestras e cursos de capacitação, com o objetivo de informar e orientar a população.

Outra medida citada foi a lei que cria o Centro Municipal de Equoterapia, proposta pelo vereador Silvio Dias (PT) e promulgada em 2023. O centro deve oferecer atendimento terapêutico com uso de cavalos, voltado a pessoas com deficiência física, mental ou distúrbios comportamentais, dentro de uma abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde e educação.

A vereadora também destacou a Lei nº 3.932/2019, de autoria do ex-vereador Cadmiel Pereira, que estabelece a emissão de Cartão de Identificação para pessoas com TEA. O documento deve ser confeccionado pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante solicitação formal e apresentação de laudo médico por parte do responsável legal.

Advogada denuncia desrespeito a direitos de pessoas com autismo em Feira de Santana

Durante a sessão ordinária na Câmara Municipal de Feira de Santana, a advogada Fernanda Pimenta utilizou o espaço da Tribuna Livre para denunciar o descumprimento de direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Mãe de uma criança com autismo, ela fez um apelo por maior conscientização social e institucional, alertando para a invisibilidade e a negligência enfrentadas por famílias afetadas.

Segundo Fernanda, embora direitos tenham sido reconhecidos por lei no Brasil, muitos não são respeitados em Feira de Santana. Ela afirmou que, quando mães reivindicam os direitos dos filhos, são frequentemente rotuladas de forma pejorativa, o que evidencia uma barreira adicional à inclusão.

“Aqui em Feira, há casos notórios de desrespeito. As mães são inviabilizadas, julgadas e verbalmente agredidas”, declarou.

A advogada citou o caso do filho, para quem precisou acionar a Justiça a fim de garantir o acompanhamento de uma monitora escolar.

“Vivo diariamente as dificuldades que o transtorno traz para uma criança e para sua família. Estou aqui como mãe, e não como advogada”, afirmou, solicitando atenção mais comprometida por parte do Legislativo local.

Durante o pronunciamento, Fernanda destacou a importância de campanhas educativas e de um trabalho contínuo de informação sobre o TEA. Ela lembrou que no último dia 2 de abril foi celebrado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, mas observou que parte significativa da população ainda desconhece o que é o transtorno, restringindo-o a estigmas e interpretações equivocadas.

Fernanda também comentou os avanços científicos e médicos que possibilitam diagnósticos mais precoces, ampliando as oportunidades de acompanhamento e tratamento. De acordo com ela, esse progresso tem levado também à identificação de adultos que, até pouco tempo atrás, não recebiam o devido diagnóstico.

Em sua crítica ao poder público, a advogada afirmou que os serviços oferecidos são insuficientes diante da demanda. No setor privado, apontou que planos de saúde resistem a oferecer atendimento especializado, o que compromete a continuidade dos cuidados.

“Peço que esta Casa não nos enxergue apenas com empatia, mas com compromisso. Que ajude a cobrar a execução das leis e garanta que o respeito se torne rotina. Nenhuma mãe deve ser chamada de ‘barraqueira’ por lutar por um direito”, concluiu.