Sexta-feira, 30/05/2025 — Salvador (BA) | O Governo da Bahia publicou, nesta sexta-feira (30/05/2025), o Decreto nº 23.728/2025, que regulamenta a inclusão de motociclistas e motofretistas por aplicativo no programa estadual “CNH da Gente”, por meio da iniciativa Condução Decente. A decisão foi motivada pela Indicação nº 27.690/2025, apresentada pelo deputado estadual Robinson Almeida (PT), em articulação com a Associação dos Motociclistas por Aplicativo da Bahia (AMABA).

Expansão do acesso à habilitação gratuita

Com a nova regulamentação, mais de 6.500 trabalhadores de 75 municípios serão contemplados com a gratuidade da primeira habilitação, adição ou mudança de categoria da CNH, além do registro do Exercício de Atividade Remunerada (EAR) — exigência legal para profissionais que atuam com transporte de passageiros ou cargas.

A ação integra o escopo da política pública voltada à inclusão produtiva, formalização da atividade de motociclistas e aumento da segurança viária. De acordo com o parlamentar, a medida corrige uma lacuna social ao remover barreiras financeiras que historicamente dificultam o acesso à regularização profissional desses trabalhadores.

Estrutura e critérios do programa

O programa “CNH da Gente”, que já beneficia candidatos de baixa renda, cobre todas as etapas da habilitação:

• Cursos teóricos e práticos

• Exames médicos e psicológicos

• Taxas administrativas

• Registro do EAR

A Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (SETRE) será responsável pela execução da política pública para os motociclistas. Já a seleção dos beneficiários será realizada com apoio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADES), Secretaria da Educação (SEC) e Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), com base em critérios socioeconômicos previamente definidos.

Atuação parlamentar e diálogo com entidades

Segundo Robinson Almeida, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia, a iniciativa é resultado de mobilização coletiva, especialmente em diálogo com a AMABA. “A proposta nasceu da escuta ativa às demandas dos trabalhadores por aplicativo e materializa o compromisso do governo com a justiça social”, declarou.

O deputado reforçou que a medida se insere num conjunto de ações que valorizam o trabalho e combatem a informalidade: “A CNH gratuita é um instrumento de cidadania e de acesso a melhores condições de trabalho para quem depende da motocicleta para seu sustento”.

Impacto social da medida

A ampliação do programa fortalece o compromisso do Governo da Bahia com políticas públicas voltadas à redução das desigualdades, valorização do trabalho informal e inclusão produtiva. Ao garantir acesso gratuito à habilitação, o programa colabora diretamente para a regularização de milhares de profissionais que dependem da motocicleta como principal ferramenta de renda.