Produtores rurais cobram transparência em embargos ambientais do Ibama durante audiência no Senado

Nesta quarta-feira (14/05/2025), representantes do setor agropecuário participaram de audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal para questionar os procedimentos adotados pelo Ibama na aplicação de embargos ambientais, principalmente em áreas rurais da Amazônia Legal. As críticas foram direcionadas à falta de notificação prévia, aos embargos remotos e aos efeitos econômicos negativos sobre a produção agropecuária, especialmente entre pequenos produtores.

Os produtores argumentaram que os embargos ambientais bloqueiam o CPF dos responsáveis pela propriedade rural, impedindo transações comerciais, dificultando o acesso ao crédito agrícola e gerando perda de equipamentos e sanções administrativas. Além disso, foram relatadas situações em que os embargos são aplicados sem comunicação formal, o que inviabilizaria o exercício do direito à defesa e o contraditório.

Críticas ao embargo remoto e ausência de notificação formal

Representação da CNA

Rodrigo Justus de Brito, consultor da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), destacou que o embargo remoto — publicado no Diário Oficial da União (DOU) sem aviso direto — compromete a legalidade do processo. Segundo ele, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o cidadão não é obrigado a monitorar o DOU diariamente, o que exige a criação de um mecanismo de notificação prévia por parte do Ibama.

“O produtor deve ter direito à defesa técnica e administrativa antes da aplicação de qualquer sanção. Do contrário, há risco de ilegalidade formal”, afirmou Justus.

Regularização fundiária e fragilidade institucional

Posição da Apria

O presidente da Associação de Produtores Rurais da Amazônia (Apria), Vinícius Borba, afirmou que áreas de subsistência também vêm sendo embargadas, o que contraria o Decreto 6.514/2008, que trata das sanções ambientais. Ele responsabilizou a ausência de regularização fundiária por parte de órgãos estaduais e federais como o Iterpa, Incra e Semas pelo agravamento da situação:

“A omissão histórica do Estado criou um ambiente de insegurança jurídica, tornando muitos produtores reféns da ineficiência administrativa”, declarou Borba.

Falhas em embargos coletivos e CARs sobrepostos

Bruno Cerutti Ribeiro do Valle, presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Uruará (PA), apontou erros técnicos e administrativos na emissão de embargos coletivos e citou problemas como áreas invadidas, CARs sobrepostos e atualizações ignoradas por parte do Ibama, exigindo uma avaliação individualizada das propriedades embargadas.

Setor defende separação entre desmatamento legal e ilegal

Opinião do Ibrades

A advogada Samanta Pineda, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (Ibrades), reiterou que o agronegócio brasileiro não apoia o desmatamento ilegal, mas ressaltou a ausência de mecanismos para distinguir legalidade e ilegalidade na coleta de dados sobre emissões de carbono:

“O agronegócio é penalizado por práticas que não lhe pertencem. É essencial que o Estado atue para responsabilizar os verdadeiros infratores.”

Ibama defende atuação concentrada em áreas críticas

O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, afirmou que o órgão tem priorizado ações em municípios com maiores taxas de desmatamento e que houve uma redução de 50% no desmatamento nos últimos dois anos. Agostinho reforçou que o STF decidiu que autorizações para desmatamento não publicadas são nulas, e que a publicização dos atos administrativos é uma das principais reivindicações do setor rural.

Pressão política e críticas à atuação de ONGs

Durante a audiência, o senador Márcio Bittar (União-AC) criticou o que classificou como influência externa de ONGs internacionais — apoiadas por países como Alemanha, Noruega e Reino Unido — sobre a política ambiental brasileira. Bittar alegou que esses grupos pressionam o governo federal e influenciam cargos estratégicos, como o do Ministério do Meio Ambiente e da presidência do Ibama.

Declarações de parlamentares sobre os prejuízos aos pequenos produtores

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) ressaltou os efeitos colaterais dos embargos sobre pequenos produtores, alegando que muitos estão sendo forçados a depender de programas sociais como o Bolsa Família, ao perderem suas condições de produção.

A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) fez críticas ao cenário político nacional, destacando a falta de continuidade e eficiência administrativa na área ambiental e a ausência de critérios ESG na atual proposta de reforma tributária.

Realidade do campo

A audiência pública expôs conflitos entre as políticas ambientais do Estado e a realidade do campo, com ênfase na necessidade de garantir segurança jurídica aos produtores. Representantes do agronegócio defenderam a criação de mecanismos técnicos e legais que assegurem o contraditório e a presunção de inocência. Ao mesmo tempo, o Ibama reafirmou o compromisso com a redução do desmatamento ilegal e a transparência dos atos administrativos.