Salvador, quarta-feira, 07/05/2025 – O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) protocolou o Projeto de Lei nº 25.785/2025, que garante a estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à matrícula prioritária em unidades escolares da rede estadual de ensino situadas próximas à residência ou ao local de trabalho dos pais ou responsáveis legais.
A proposição legislativa tem como objetivo eliminar barreiras geográficas que dificultam o acesso à educação de pessoas com deficiência, especialmente no contexto da inclusão escolar. O texto do projeto assegura à família a prerrogativa de escolher a unidade de ensino mais adequada, com base em critérios objetivos como proximidade geográfica, facilidade de deslocamento e acesso ao transporte público.
A iniciativa está embasada na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Resolução CNE/CEB nº 2/2001, que define as diretrizes nacionais para a educação especial na educação básica, assegurando o direito de acesso, permanência e participação de estudantes com deficiência no sistema regular de ensino.
Além da matrícula prioritária, o projeto propõe que o Estado adote medidas para garantir a permanência do aluno com TEA, com destaque para a adaptação dos espaços escolares conforme as necessidades específicas de cada estudante. Isso inclui a promoção de um ambiente físico e pedagógico acessível, respeitando a individualidade e os direitos garantidos por lei.
Justificativa e impactos esperados
Na justificativa da proposição, Paulo Câmara ressalta que a proximidade entre escola e residência representa fator essencial na promoção da inclusão social e da autonomia dos estudantes com TEA. “É uma forma de eliminar barreiras físicas e emocionais que muitas vezes dificultam o acesso à educação. Reduzir o tempo de deslocamento impacta diretamente na qualidade de vida e no bem-estar dos estudantes com TEA”, argumentou o parlamentar.
O deputado também destaca que a proximidade facilita o acompanhamento da vida escolar por parte das famílias, fortalece os laços entre escola e comunidade e favorece uma educação mais participativa e sensível às especificidades da pessoa com deficiência.
O projeto de lei ainda será apreciado pelas comissões temáticas da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), antes de seguir para votação em plenário. Caso aprovado, a nova legislação poderá representar um avanço significativo na política de educação inclusiva no estado.
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