Senado aprova Lei Geral do Licenciamento Ambiental com novas regras para exploração e proteção ambiental

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21/05/2025), por 54 votos a 13, o Projeto de Lei nº 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). Aprovado com emendas, o texto segue novamente para a Câmara dos Deputados. A proposta visa uniformizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental em todo o país, estabelecendo diretrizes nacionais para atividades potencialmente poluidoras. O texto também cria modalidades de licenciamento simplificado para empreendimentos de menor impacto e define prazos para análise e renovação de licenças.

O projeto tem como objetivo modernizar o sistema de licenciamento ambiental atualmente fragmentado por cerca de 27 mil normas, segundo a relatora no Plenário, senadora Tereza Cristina (PP-MS). A nova legislação abrange órgãos e entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e pretende conferir segurança jurídica aos empreendedores e ao poder público, conforme os princípios da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA).

Novas modalidades de licenciamento

Licença Ambiental Especial (LAE): Criada por emenda do senador Davi Alcolumbre (União-AP), permite rito especial com dispensa de etapas para projetos classificados como prioritários pelo Conselho de Governo. O prazo máximo de análise será de um ano. A medida abre caminho para projetos como a exploração de petróleo na Margem Equatorial do Amazonas.

Licença por Adesão e Compromisso (LAC): Com base em autodeclaração do empreendedor, é destinada a empreendimentos de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor. Exige relatório de caracterização do empreendimento (RCE) e não é autorizada em caso de desmatamento de vegetação nativa.

Renovação Automática: Limitada a atividades de baixo ou médio impacto e mediante cumprimento das condicionantes e ausência de alterações relevantes. Requer relatório assinado por profissional técnico e não é válida se houver mudança legal ou de porte da atividade.

Atividades dispensadas de licenciamento

• Agropecuária de pequeno porte, conforme o Código Florestal;
• Atividades militares, sem impacto ambiental;
• Obras emergenciais em casos de calamidade pública;
• Manutenção de infraestrutura já existente, como rodovias pavimentadas;
• Distribuição de energia elétrica até 138kV.

O Senado retirou da lista de dispensa atividades como tratamento de água e esgoto e reciclagem de resíduos sólidos, incluídas na versão aprovada pela Câmara.

Mineração e soberania nacional

O Senado reincluiu na LGLA a mineração de grande porte ou alto risco, que havia sido excluída pela Câmara. O texto também mantém a dispensa de licenciamento para atividades essenciais à soberania nacional.

Prazos e titularidade

• Alteracão de titularidade de licenças ambientais deve ser analisada em até 30 dias;
• Comunicação de alteração operacional sem impacto ambiental deve ser feita com 30 dias de antecedência, com silêncio da autoridade considerado como aprovação tácita.

Penalidades ambientais

A pena para executar obras sem licença ambiental foi elevada para seis meses a dois anos de prisão, podendo dobrar em caso de necessidade de Estudo de Impacto Ambiental. Também foi aprovada a emenda que isenta de responsabilização criminal servidores que atuarem sem dolo.

Emendas adicionais

O texto final incorporou emendas para evitar conflitos federativos em licenciamento, alterando a Lei da Mata Atlântica e a Lei Complementar 140/2011. Também foram incluídas emendas para simplificar o licenciamento de projetos energéticos estratégicos.

1. Informações Legislativas

• Projeto de Lei: PL nº 2.159/2021

• Aprovação no Senado: 54 votos a favor, 13 contra

• Data da votação: Quarta-feira, 21/05/2025

• Origem: Câmara dos Deputados (aprovado em 2021)

• Relatoria no Senado: Senadora Tereza Cristina (PP-MS)

• Tramitação: Texto retorna à Câmara dos Deputados

2. Objetivos da Lei

• Uniformizar normas e procedimentos de licenciamento ambiental

• Simplificar e acelerar a concessão de licenças

• Reduzir o número de normativos (atualmente cerca de 27 mil)

• Garantir segurança jurídica ao setor produtivo e ao poder público

3. Modalidades de Licença Ambiental

• Licença Ambiental Especial (LAE):

  • Rito simplificado

  • Prazo máximo de análise: 1 ano

  • Aplicável a projetos prioritários definidos pelo Conselho de Governo

• Licença por Adesão e Compromisso (LAC):

  • Autodeclaração do empreendedor

  • Permitida apenas para pequenos ou médios empreendimentos de baixo/médio impacto

  • Exige Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE)

  • Vedada em caso de desmatamento de vegetação nativa

• Renovação automática:

  • Apenas para atividades de pequeno/médio porte e baixo/médio impacto

  • Exige cumprimento de condicionantes e ausência de mudanças no empreendimento

4. Atividades Dispensadas de Licenciamento

• Cultivo agrícola e pecuária extensiva de pequeno porte (Código Florestal)

• Atividades militares sem impacto ambiental

• Obras emergenciais em situação de calamidade pública

• Manutenção de rodovias pavimentadas e infraestrutura existente

• Distribuição de energia elétrica até 138kV

Retiradas da lista de dispensa pelo Senado:

• Tratamento de água e esgoto

• Depósitos e reciclagem de resíduos sólidos

5. Mineração e Soberania

• Mineração de grande porte e alto risco incluída na LGLA

• Atividades ligadas à soberania nacional mantidas como isentas de licenciamento

6. Prazos e Procedimentos

• Análise de pedido de alteração de titularidade: até 30 dias

• Comunicação prévia de alteração sem impacto ambiental: mínimo de 30 dias

• Ausência de manifestação do órgão: aprovação tácita

7. Penalidades

• Construção sem licença: pena de 6 meses a 2 anos de prisão

• Agravante: pena pode dobrar se houver necessidade de EIA-RIMA

• Isenção de responsabilidade criminal para servidores sem dolo

8. Emendas e Ajustes Legislativos

• Alterações na Lei da Mata Atlântica e na Lei Complementar 140/2011

• Emendas para:

  • Prevenir conflitos entre entes federativos

  • Proteger servidores públicos de responsabilização injusta

  • Agilizar projetos estratégicos de segurança energética