A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25), o projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos de três decretos do governo federal sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto obteve 383 votos favoráveis e 98 contrários, sendo aprovado em seguida pelo Senado Federal, que fará sua promulgação nos próximos dias.

O projeto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) ao Projeto de Decreto Legislativo 314/25, de autoria do deputado Zucco (PL-RS). A versão original previa apenas a sustação do Decreto 12.499/25, mas o substitutivo estendeu a anulação aos Decretos 12.466/25 e 12.467/25.

O decreto mais recente suavizava parcialmente os anteriores, sem revogar integralmente o aumento das alíquotas.

Justificativas e impactos fiscais

Segundo o relator, as alterações promovidas pelo governo não tiveram caráter regulatório, mas sim intuito arrecadatório, atingindo as quatro bases de incidência do imposto:

• Operações de crédito

• Operações de câmbio

• Seguros

• Títulos e valores mobiliários

A vigência imediata dos decretos também foi criticada. O governo estimava arrecadar R$ 61 bilhões em dois anos, sendo R$ 20 bilhões ainda em 2025. Após recuos parciais, a expectativa de arrecadação caiu para R$ 30 bilhões, conforme estimativa da Medida Provisória 1303/25, publicada em 11 de junho.

Contudo, parlamentares afirmam que a medida afetaria negativamente o crédito para empresas e consumidores, especialmente os mais pobres.

Debate em plenário

Durante a votação, o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), alertou que a suspensão pode acarretar contingenciamento de R$ 12 bilhões no orçamento, afetando programas sociais, saúde e educação.

O autor do projeto, deputado Zucco, contrapôs a tese: “Não falta receita, falta gestão. O governo deve cortar gastos e implementar reformas estruturantes”.

Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o IOF buscava cobrar dos sonegadores e apostadores ilegais, e que a decisão prejudica políticas públicas.

Outros parlamentares divergiram:

• Zé Neto (PT-BA) exigiu alternativas de financiamento dos que apoiaram a derrubada.

• Tarcísio Motta (Psol-RJ) defendeu a progressividade do imposto, voltado às empresas.

• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) celebrou a vitória da oposição: “Quem ganha é o povo, que pagará menos impostos”.

• Pedro Lucas Fernandes (União-MA) ressaltou o impacto no consumo parcelado de trabalhadores.

• Gilberto Abramo (Republicanos-MG) sugeriu que a dívida da Petrobras poderia suprir a arrecadação perdida.

• Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a medida impede a tributação sobre os mais ricos.

• Luiz Lima (Novo-RJ) defendeu os pequenos empreendedores, prejudicados por alíquotas elevadas.

Precedente histórico

A última vez que o Congresso sustou um decreto presidencial foi em 1992, no governo Fernando Collor, relativo ao pagamento de precatórios. A decisão atual marca um intervalo de 33 anos desde a última intervenção legislativa semelhante.