Caso Faroeste: CNJ determina aposentadoria compulsória da desembargadora do TJBA Sandra Inês Rusciolelli por manter ‘gabinete paralelo’ com o filho para favorecer decisões judiciais

Na terça-feira (10/06/2025), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por unanimidade, a aposentadoria compulsória da desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), acusada de instituir um “gabinete paralelo” com o filho, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo, para produzir sentenças judiciais mediante interesses externos à Corte. A penalidade é a mais severa prevista pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Decisão do CNJ e fundamentos da penalidade

O julgamento ocorreu durante a sessão plenária do CNJ e teve como base o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 0005352-94.2022.2.00.0000, instaurado após o surgimento de indícios de que a magistrada integrava organização voltada à negociação de decisões judiciais, com interferência direta de terceiros sem vínculo formal com o Judiciário.

De acordo com o relator, conselheiro Rodrigo Badaró, Sandra Inês violou os deveres funcionais de independência, imparcialidade e decoro, ao permitir que seu filho tivesse acesso e influência sobre atos jurisdicionais, o que comprometeu a credibilidade institucional da magistratura.

Reincidência e histórico disciplinar

Esta é a segunda aposentadoria compulsória imposta à desembargadora pelo CNJ. A primeira foi decretada em dezembro de 2024, no contexto de outro PAD relacionado à prática de “rachadinha”, por meio da exigência de repasses salariais de servidores nomeados em seu gabinete.

Sandra Inês também é ré em ação penal instaurada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, com base em investigações da Operação Faroeste.

Desdobramentos da Operação Faroeste

Desde 2020, a magistrada estava afastada de suas funções por decisão judicial. Ela e seu filho firmaram acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal (MPF), comprometendo-se a revelar detalhes do esquema de venda de sentenças ligado a disputas de terras no oeste baiano.

No entanto, em novembro de 2024, o ministro Og Fernandes, relator da Operação Faroeste no STJ, rescindiu os acordos de delação, após o MPF apontar descumprimento de cláusulas e ausência injustificada dos delatores em audiências. A defesa da desembargadora, à época, alegou que a quebra da confidencialidade partiu das autoridades investigativas, o que teria motivado o pedido de rescisão.

Detalhes do ‘gabinete paralelo’

O CNJ apurou que o “gabinete paralelo” era um mecanismo informal de produção de decisões judiciais orientadas por interesses privados, com a participação direta do filho da desembargadora e de advogados sem relação com o tribunal. O esquema funcionava à margem da estrutura oficial do TJBA, o que, segundo o relator, caracteriza grave infração ética e funcional.

O conselheiro Badaró afirmou que “a magistrada permitiu a ingerência externa nos atos jurisdicionais, comprometendo a independência do Poder Judiciário”. Os conselheiros João Paulo Schoucair e José Rotondano se declararam impedidos e não participaram do julgamento.

Contexto jurídico e institucional

A aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, embora a mais grave sanção administrativa, não impede o prosseguimento das ações penais ou cíveis em curso. A Operação Faroeste segue como um dos principais casos de combate à corrupção no Judiciário brasileiro, com desdobramentos que atingem membros do TJBA, advogados, empresários e agentes políticos.

Pedido de manifestação da defesa

Até o fechamento desta reportagem, a defesa da desembargadora não havia se manifestado. O espaço segue aberto para posicionamento.

Linha do Tempo – Caso Sandra Inês Moraes Rusciolelli

2020

• Março: Desembargadora Sandra Inês é afastada cautelarmente do cargo por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no contexto da Operação Faroeste, que investiga venda de sentenças relacionadas a grilagem de terras no oeste da Bahia.

• Abril: Sandra Inês e seu filho, Vasco Rusciolelli Azevedo, firmam acordo de delação premiada com o MPF, revelando nomes de magistrados, advogados e lobistas envolvidos no esquema.

Dezembro de 2024

• O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplica pena de aposentadoria compulsória à magistrada pela prática de “rachadinha”, com exigência de repasse salarial de servidores do seu gabinete no TJBA.

Novembro de 2024

• O STJ rescinde o acordo de colaboração premiada de Sandra Inês e de seu filho, a pedido do relator ministro Og Fernandes, após manifestação do MPF, que alegou descumprimento de cláusulas e ausência injustificada dos delatores em audiências.

• A Corte Especial do STJ recebe denúncia contra a desembargadora e a torna ré por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, com base na delação frustrada e provas adicionais da Faroeste.

10 de junho de 2025

• O Plenário do CNJ, por unanimidade, julga procedente o PAD nº 0005352-94.2022.2.00.0000, instaurado por conta da atuação de um “gabinete paralelo” em seu gabinete oficial no TJBA.

• A magistrada é novamente punida com aposentadoria compulsória, agora por permitir a ingerência do filho advogado na formulação de decisões judiciais e por integrar organização voltada à negociação de sentenças.

Magistrados punidos no contexto da Operação Faroeste

Observação: A lista inclui os principais nomes citados nos documentos da Operação Faroeste, mas o número total de envolvidos é superior, incluindo advogados, servidores e empresários.

¨Com informações do UOL e Estadão.

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