Congresso Nacional derruba vetos do presidente Lula sobre reforma tributária e impõe impactos bilionários na conta de energia elétrica; CPMI do INSS é lida

O Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta desta terça-feira, (17/06/2025), vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a trechos de três propostas legislativas com impacto direto na conta de energia elétrica, na reforma tributária e na gestão do INSS. As medidas beneficiam segmentos específicos do setor produtivo e foram criticadas por entidades de consumidores e por órgãos técnicos do governo federal.

Congresso retoma jabutis que elevam custos do setor elétrico

A decisão dos parlamentares reintroduziu dispositivos vetados da lei das eólicas offshore, que incluem contratações compulsórias de usinas e benefícios a fontes energéticas específicas, classificados como “jabutis”. Segundo estimativas da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), os custos adicionais decorrentes da derrubada dos vetos podem alcançar R$ 197 bilhões até 2050.

Os pontos reintroduzidos envolvem:

• Contratação de 3.000 MW de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) – Custo estimado de R$ 140 bilhões;

• Energia de hidrogênio líquido via etanol no Nordeste – R$ 28 bilhões;

• Prorrogação do Proinfa (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas) – R$ 24 bilhões;

• Eólicas no Sul até o segundo semestre de 2025 – R$ 5 bilhões.

Apesar de o governo ter tentado preservar o veto a um dos trechos de maior impacto — a contratação obrigatória de usinas a gás com 70% de inflexibilidade, que pode elevar a conta de luz em até R$ 306 bilhões —, parte do dispositivo também foi derrubada.

A legislação original remonta à privatização da Eletrobras, em 2021, quando o Congresso inseriu dispositivos alheios ao tema principal — conhecidos como “emenda Saramago” — que direcionaram a contratação de termelétricas em locais sem infraestrutura de gás natural, como Brasília e Goiânia.

A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) estima que, se todas as termelétricas previstas forem contratadas, as emissões de CO₂ na matriz elétrica nacional aumentariam 84% até 2034, reduzindo o grau de renovabilidade de 94% para 89%.

Vetos à isenção de fundos na reforma tributária também são derrubados

Paralelamente, o Congresso derrubou vetos à isenção fiscal para Fiagros e Fundos Imobiliários (FIIs) na regulamentação da reforma tributária, aprovada anteriormente. A decisão exclui esses fundos da incidência de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

O governo justificou os vetos com base em pareceres jurídicos que apontaram inconstitucionalidade na concessão de benefícios fiscais não previstos na emenda constitucional da reforma. A proposta de regulamentação da reforma segue em negociação entre o Congresso, o Ministério da Fazenda e a Casa Civil.

Câmara e Senado aprovam criação da CPMI do INSS

Ainda na mesma sessão, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), leu o requerimento que institui uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar fraudes no INSS. A comissão deve ser instalada apenas no segundo semestre, devido ao recesso de meio de ano e às festividades juninas.

O nome mais cotado para a presidência da CPMI é o senador Omar Aziz (PSD-AM). O governo Lula afirma ter sido responsável pela identificação do esquema, por meio de ações da Polícia Federal, CGU e AGU, e alega que a CPI deve respeitar os avanços já conquistados nas investigações.

Segundo levantamento do Datafolha, a percepção pública atribui responsabilidade sobre o caso tanto ao atual governo quanto à gestão de Jair Bolsonaro (PL), embora a reprovação de Lula continue elevada.

Projeto de dispensa de reavaliação de beneficiários com doenças irreversíveis é mantido

Também foi derrubado o veto presidencial ao projeto de lei que dispensa reavaliações periódicas para segurados com doenças permanentes que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou outro benefício previdenciário. O texto aprovado inclui HIV, Alzheimer, Parkinson e esclerose lateral amiotrófica entre as condições irreversíveis.

O governo alegava que a proposta comprometia o modelo biopsicossocial adotado pelo INSS e poderia dificultar a gestão dos benefícios assistenciais, além de ignorar avanços terapêuticos.

*Com informações da Agência Câmara e do Jornal Folha de S,Paulo.