A Prefeitura de Feira de Santana sancionou nesta semana a Lei Complementar nº 152/2025, que concede isenção, remissão e anistia de tributos e multas a comerciantes populares do município, incluindo os 98 permissionários do Mercado de Arte Popular (MAP). O anúncio oficial foi feito pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho na manhã do último sábado (14/06/2025), durante encontro com os trabalhadores do entreposto comercial.

A nova legislação estabelece a supressão de débitos fiscais referentes ao período de março de 2020 a dezembro de 2024, abrangendo impostos, taxas, tarifas, preços públicos e multas. A iniciativa contempla concessionários e permissionários de mercados públicos, como o Centro de Abastecimento e o MAP, além de camelôs, feirantes, ambulantes e transportadores escolares.

De acordo com o prefeito, a medida representa uma ação de justiça fiscal voltada à recuperação econômica local, especialmente considerando os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 sobre o comércio informal.

“A nova legislação representa um apoio significativo à recuperação econômica da cidade”, afirmou José Ronaldo.

A sanção da Lei Complementar nº 152/2025 está alinhada às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, e será acompanhada de ações administrativas como a ampliação da base de contribuintes, atualização cadastral do IPTU e interposição de recursos junto à Secretaria Estadual da Fazenda, com o objetivo de manter o equilíbrio das contas públicas.

O anúncio no MAP contou com a presença dos secretários Joilton Freitas (Comunicação), Márcia Cristina Ferreira (Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico) e do presidente da Câmara Municipal, vereador Marcos Lima. A ação foi recebida com adesão pelos permissionários, que consideram a iniciativa como um instrumento de regularização fiscal e estímulo à atividade comercial.