O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Mundo Novo, proferiu sentença, em 12 de agosto de 2024, favorável à empresa Patrimonial Mundo Novo LTDA em ação de reintegração de posse contra a Telemar Norte Leste S/A, atualmente incorporada pela Oi S/A. A decisão reconheceu a prática de esbulho possessório, determinou a desocupação do imóvel e fixou pagamento de aluguéis retroativos desde julho de 2018.

Entenda o caso

A disputa judicial teve início com a ocupação de uma área rural na Fazenda Cafeeira, localizada na região de Volta Grande, no município de Tapiramutá (BA). Segundo a parte autora, o imóvel foi cedido por meio de contrato verbal de comodato à Telemar, para instalação de antena de telefonia.

Em 2018, após notificação para desocupação não atendida pela ré, a autora ajuizou ação requerendo a reintegração de posse, indenização por perdas e danos e antecipação de tutela. A liminar foi indeferida em duas oportunidades, e a controvérsia perdurou até a sentença definitiva, proferida em 12 de agosto de 2024, com publicação registrada em 04/06/2025.

Fundamentação da sentença

A juíza Juliana Machado Rabelo reconheceu que:

• Houve comodato verbal previamente estabelecido;

• A notificação extrajudicial, entregue em 27/06/2018, configurou o esbulho possessório;

• A resistência da empresa ré em desocupar a área após o término do comodato resultou na perda de posse por parte da autora.

A tese de existência de servidão administrativa alegada pela ré foi rejeitada, por ausência de comprovação documental e pela necessidade de procedimento formal para tal reconhecimento. A magistrada salientou que a inexistência de processo regular impede a imposição de limitações ao direito de propriedade da parte autora.

Decisão e desdobramentos

A sentença julgou improcedente a ação nº 8000036-27.2018.8.05.0173, proposta pela própria Telemar, e procedente a ação nº 8000348-66.2019.8.05.0173, movida pela Patrimonial Mundo Novo LTDA, determinando a reintegração de posse em favor da autora.

Além da reintegração, a empresa ré foi condenada:

• Ao pagamento de aluguéis mensais retroativos a 28/07/2018, com correção monetária e juros de 1% ao mês;

• Ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação;

• À desocupação voluntária no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado, sob pena de desocupação forçada com auxílio policial, se necessário.

Repercussão jurídica

A decisão reafirma a jurisprudência consolidada quanto ao esbulho em contratos verbais de comodato, conforme interpretação do artigo 561 do Código de Processo Civil. Também destaca a importância da formalização de contratos e da documentação probatória, especialmente em litígios que envolvem grandes empresas e infraestrutura de interesse público.