Lei Aldir Blanc: Consolidação de uma política estruturante de comento à cultura do Brasil

Quinta-feira, 29/05/2025 — Instituída inicialmente como medida emergencial durante a pandemia da COVID-19, a Lei Aldir Blanc consolidou-se como uma das mais abrangentes políticas públicas de fomento à cultura no Brasil. Com a criação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), o governo federal estruturou um novo modelo de financiamento para o setor, prevendo R$ 15 bilhões em repasses até 2029, com gestão compartilhada entre União, estados e municípios.

Origem e contexto da Lei Aldir Blanc

A Lei nº 14.017/2020, sancionada em 29 de junho de 2020, estabeleceu o repasse de R$ 3 bilhões para o apoio a trabalhadores da cultura e espaços culturais impactados pela crise sanitária. O instrumento, de caráter emergencial, surgiu diante da paralisação de atividades culturais provocada pelas medidas de isolamento social. A legislação homenageia Aldir Blanc, compositor e cronista brasileiro falecido em maio de 2020, vítima da COVID-19.

Transformação em política pública permanente

Com a publicação da Lei nº 14.399/2022, a iniciativa transitou de medida provisória para política de Estado, criando a PNAB com vigência até 31 de dezembro de 2029. O programa estabelece repasse anual de até R$ 3 bilhões, destinados ao financiamento de ações como:

• Fomento direto a projetos culturais;

• Manutenção de espaços culturais;

• Apoio a pontos e pontões de cultura;

• Obras de infraestrutura cultural.

Os recursos são descentralizados para estados, municípios e o Distrito Federal, conforme critérios populacionais e indicadores culturais estabelecidos pelo Ministério da Cultura.

Adesão massiva dos entes federativos

Dados do governo federal apontam que 5.568 dos 5.570 municípios brasileiros aderiram à PNAB, juntamente com todos os estados e o Distrito Federal. Apenas Santa Cruz da Esperança e Ipiguá, ambos no estado de São Paulo, ficaram de fora. Essa adesão corresponde a 99,9% das cidades do país, consolidando o programa como política nacional de amplo alcance.

Alterações legislativas recentes

Em abril de 2025, o Congresso Nacional aprovou ajustes na Lei nº 14.399/2022 para flexibilizar os critérios de execução dos recursos:

• Municípios com até 500 mil habitantes deverão comprovar a execução mínima de 50% dos recursos recebidos anteriormente;

• Municípios com população superior mantêm o critério de 60% de execução mínima;

• Foi prorrogado o prazo de execução dos recursos previstos até 2029, visando a melhor adequação às realidades locais.

Essas mudanças buscam garantir maior efetividade na aplicação dos recursos, promovendo inclusão regional e assegurando o cumprimento das metas pactuadas.

Exigência de fundos culturais próprios

A partir de 2027, os entes federativos deverão contar com Fundos Estaduais e Municipais de Cultura ativos e regulamentados como pré-requisito para continuar recebendo os recursos da PNAB. O Ministério da Cultura, por meio de ações formativas e consultorias técnicas, tem orientado os gestores locais a criar e estruturar seus fundos conforme as exigências legais e administrativas.

Caminhos e desafios para a efetividade da PNAB

Apesar do avanço normativo e da ampla adesão, a efetiva implementação da PNAB enfrenta desafios operacionais e institucionais, entre eles:

• Baixa capacidade técnica em alguns municípios;

• Falta de conselhos de cultura ativos;

• Ausência de planos e sistemas locais de cultura atualizados;

• Dificuldades no monitoramento e prestação de contas.

O êxito da PNAB dependerá da cooperação federativa, da transparência na gestão dos recursos e do envolvimento da sociedade civil no controle social das políticas culturais.

PNAB até 2029

A Lei Aldir Blanc consolidou-se como um instrumento de fomento estruturante da cultura brasileira, superando o caráter emergencial que a originou e transformando-se em política pública permanente. A implementação da PNAB até 2029 representa um avanço na institucionalização das políticas culturais, assegurando recursos e estrutura para a valorização da diversidade cultural em todo o território nacional. A continuidade de sua execução exigirá esforços coordenados entre os entes federativos e engajamento das comunidades culturais.