O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, declarou em audiência pública na Câmara dos Deputados que a regulação da inteligência artificial (IA) é tema urgente. Segundo ele, o Projeto de Lei 2338/23, aprovado pelo Senado, representa um bom ponto de partida para a regulamentação da IA no país.
O PL 2338/23, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e elaborado por uma comissão de juristas, está sendo analisado pela Comissão Especial da Câmara criada para debater o tema, juntamente com outras nove propostas, incluindo o PL 21/20, que propõe diretrizes para o fomento e a atuação do poder público em IA.
Durigan ressaltou que a regulação proporciona previsibilidade econômica e atrai investimentos. Ele destacou ainda a importância do Estado em responder ao avanço rápido da IA, que já está presente no cotidiano mundial, gerando impactos tanto positivos quanto negativos. O secretário salientou a necessidade de equilibrar fomento à inovação e proteção de grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes, além de considerar os riscos de desemprego e discriminação arbitrária.
O relator da comissão especial, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que o texto do Senado será o ponto de partida para os debates na Câmara. Ele destacou a necessidade de definição clara do conceito de IA e o equilíbrio entre o estímulo à inovação e a proteção dos direitos fundamentais.
Evolução acelerada da IA e desafios regulatórios
A relatora da comissão de juristas no Senado, Laura Schertel, apontou a rápida evolução da IA, citando o exemplo do ChatGPT, que alcançou 1 milhão de usuários em cinco dias e deve chegar a 1 bilhão ainda em 2025. Segundo ela, a regulação deve estabelecer direitos, categorias de riscos, estruturas de supervisão e fiscalização, além de mecanismos para a operacionalização dos direitos autorais e responsabilidade dos agentes envolvidos.
Estímulo à inovação e segurança jurídica
O representante da Sociedade Brasileira de Computação, Cleber Zanchettin, destacou que 72% das empresas brasileiras já utilizam IA e 54% da população tem contato com essa tecnologia. Ele ressaltou a pressão da IA sobre o mercado de trabalho e defendeu a regulação para garantir transparência e responsabilização por abusos. Contudo, apontou que o texto atual carece de estímulos para posicionar o Brasil como protagonista em IA, sugerindo bolsas para pesquisadores e políticas nacionais de dados públicos.
Direitos, deveres e governança
O diretor da Data Privacy Brasil, Bruno Bioni, afirmou que a regulação não deve inibir a inovação, mas orientar a escolha sobre o tipo de inovação desejada, que possa gerar prosperidade e segurança. Ele destacou a importância de incluir direitos e deveres claros no projeto e sugeriu maior controle social em tecnologias controversas, como reconhecimento facial, considerando evidências de discriminação e ineficiência.
Acesso equitativo e capacitação
Luiz Alexandre Reali, do Observatório Brasileiro de Inteligência Artificial, ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, defendeu a universalização do acesso à IA, capacitação e letramento digital, com atenção especial aos grupos vulneráveis. Também destacou a importância do incentivo à pesquisa nacional e à adoção tecnológica por empresas brasileiras para manter a competitividade.
Regulação dinâmica e flexível
Representantes das associações do setor tecnológico, como Affonso Nina (Brasscom) e Andriei Gutierrez (Associação Brasileira de Software), defenderam uma regulação flexível e dinâmica, que permita rápida adaptação à evolução tecnológica. Gutierrez ressaltou a prioridade da cibersegurança e recomendou cautela na regulamentação dos direitos autorais para não restringir o desenvolvimento tecnológico.
Posições dos parlamentares
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) destacaram que o projeto do Senado oferece flexibilidade e descentralização regulatória, com órgãos setoriais atuando conforme suas competências. Entretanto, Orlando Silva apontou lacunas regulatórias que deverão ser endereçadas, especialmente para a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) enfatizou a necessidade de fortalecer a Lei Geral de Proteção de Dados para garantir a soberania digital do Brasil, citando falhas da ANPD no controle da coleta massiva de dados.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) alertou para o risco de o Brasil perder competitividade global caso a regulação crie desincentivos ao investimento e à inovação em IA.
Prazos e próximos passos
O PL 2338/23 tramita em regime de prioridade na Câmara dos Deputados. A comissão especial responsável pela análise conta com 34 deputados titulares e igual número de suplentes, presidida pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR). O colegiado tem prazo inicial de dez sessões do Plenário para apresentar o parecer, a partir da instalação.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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