O Senado Federal recebeu nesta segunda-feira (16/06/2025) um pacote com 17 projetos de lei voltados ao endurecimento da regulamentação sobre apostas esportivas. As propostas são resultado do relatório final da CPI das Bets, rejeitado na quinta-feira (12/06/2025) por quatro votos a três, mas agora apresentadas separadamente pelos senadores Soraya Thronicke (Podemos-MS), Damares Alves (Republicanos-DF) e Izalci Lucas (PL-DF).

Entre os projetos, destaca-se o PL 2.889/2025, que prevê a criação de um Cadastro Nacional dos Apostadores. A proposta determina que plataformas de apostas só possam operar mediante autorização oficial, e que apostadores também estejam previamente registrados. O cadastro deverá conter informações como CPF, histórico de apostas e limites financeiros, conforme afirmou a senadora Soraya Thronicke.

Outro destaque é o PL 2.877/2025, que obriga provedores de internet e plataformas digitais a bloquear o acesso a sites de apostas não autorizados. O projeto amplia o papel da Anatel, conferindo-lhe competências para fiscalizar provedores de acesso e de aplicação à internet, com o objetivo de restringir o mercado clandestino de apostas online.

De acordo com a relatora da CPI, a proposta visa proteger os operadores legalizados de concorrência desleal, além de permitir o desenvolvimento de tecnologias que dificultem o acesso a sites ilegais, como já ocorre em países como os Estados Unidos.

Além das medidas técnicas, o marco regulatório propõe a tipificação de três novos crimes:

• Exploração de apostas sem autorização legal

• Promoção de publicidade de apostas proibida, como aquelas direcionadas a menores de idade

• Facilitação de transações entre usuários e plataformas ilegais

As propostas também incluem a possibilidade de limitação de horários e canais para a oferta de apostas de quota fixa, além da proibição de participação de inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), com o objetivo de evitar o comprometimento financeiro de famílias em situação de vulnerabilidade.

Outra proposta exige que instituições bancárias disponibilizem mecanismos de bloqueio voluntário de apostas, oferecendo recursos de autocontrole aos usuários que desejarem restringir seu próprio acesso a jogos de azar online.

O pacote legislativo aguarda agora tramitação nas comissões permanentes do Senado, onde será analisado individualmente antes de possível votação em plenário.

*Com informações da Agência Senado.