A proposta de criação do Sistema Nacional de Educação (SNE) foi tema de debate na terça-feira (15/07/2025) na subcomissão da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, com participação de especialistas e representantes da sociedade civil. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019, já aprovado pelo Senado, visa estabelecer mecanismos de articulação entre os entes federados na formulação e execução de políticas públicas educacionais.

A matéria tramita em regime de urgência e está apensada ao PLP 25/2019, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO). O texto estabelece instâncias de governança como comissões tripartites e busca implementar diretrizes previstas no Plano Nacional de Educação (PNE), que previa a instalação do SNE desde 2016.

Parlamentares questionam urgência na tramitação

Durante o debate, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) questionou a necessidade de celeridade na aprovação. Segundo ela, é necessário esclarecer os objetivos do sistema e seus impactos práticos antes de avançar com a tramitação:

“A sociedade precisa entender com clareza para quem e para quê servirá o SNE”, afirmou.

Defesa da gestão democrática e participação social

A coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Sumika de Freitas, defendeu o projeto com ênfase em uma gestão democrática e participativa. Para ela, é essencial fortalecer a atuação dos fóruns de educação, do Conselho Nacional de Educação (CNE) e de instâncias autônomas e plurais. De acordo com a especialista, a escuta ativa da sociedade civil é necessária para o monitoramento e implementação de políticas públicas em todos os níveis federativos.

Críticas à centralização e risco à autonomia local

O diretor-executivo do Instituto Millenium, Wagner Lenhart, manifestou preocupação com possíveis excessos de centralização. Segundo ele, os municípios devem ter maior autonomia na gestão educacional, inclusive para testar modelos inovadores e adequados às realidades locais. Lenhart também criticou a criação de novas instâncias deliberativas com poder vinculante, que, segundo ele, podem dificultar a tomada de decisões e reduzir a agilidade do sistema.

Pacto federativo e constitucionalidade em debate

O presidente do Instituto IDados, João Batista Oliveira, afirmou que o projeto fere o pacto federativo previsto no artigo 211 da Constituição Federal, que define competências concorrentes entre União, estados e municípios. Para ele, a formação de comissões tripartites e a atuação de representantes não eleitos compromete o papel dos entes federativos e fragiliza a accountability. Oliveira também alertou para o risco de aumento da burocracia e atrasos na execução orçamentária.

Financiamento é apontado como fator estrutural

O professor da Universidade Federal de Goiás e presidente da Fineduca, Nelson Amaral, defendeu que o sucesso do SNE depende de maior aporte financeiro, especialmente para alcançar a meta de 10% do PIB em investimentos em educação, prevista no PNE. Amaral citou o exemplo de países como Coreia do Sul e Singapura, que aumentaram a qualidade educacional ao ampliar o gasto público por aluno.

O docente também criticou o novo arcabouço fiscal brasileiro, considerado por ele incompatível com a priorização da educação. Em sua avaliação, sem refinanciamento da dívida pública e redirecionamento de recursos, será inviável implementar um sistema nacional efetivo.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.