O Governo da Bahia apresentou na sexta-feira, (11/07/2025) a primeira versão do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico de Santo Antônio de Jesus (SAJ), durante reunião ampliada com o Instituto 11 de Dezembro, organização que representa vítimas e familiares da explosão da fábrica de fogos ocorrida em 1998. A entrega do documento marca uma etapa no cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que responsabilizou o Brasil, o Estado da Bahia e o Município pela tragédia.

O Programa atende ao Ponto Resolutivo nº 18 da sentença internacional e contempla ações voltadas à promoção da justiça social, fortalecimento das capacidades locais e ampliação das oportunidades econômicas. A execução envolverá os três níveis federativos — União, Estado e Município — e será validada posteriormente pelo Instituto 11 de Dezembro.

Estrutura e Eixos Estratégicos

O Programa está estruturado em seis eixos estratégicos integrados por ações interinstitucionais e projetos articulados entre 15 secretarias estaduais e 32 instituições parceiras:

• Educação e profissionalização

• Assistência social, segurança alimentar e nutricional

• Inclusão socioprodutiva e empreendedorismo

• Agricultura e produção rural

• Tecnologia e conectividade

• Políticas públicas para as mulheres

Segundo Felipe Freitas, secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, 30 projetos compõem a primeira versão do plano, abrangendo iniciativas que visam garantir reparação e desenvolvimento sustentável à população atingida.

“Esse é um passo fundamental para seguirmos avançando no cumprimento da sentença”, afirmou o secretário, destacando o caráter intersetorial do documento.

Participação Social e Metodologia

O secretário estadual do Planejamento, Cláudio Peixoto, enfatizou que o conteúdo foi construído com base em escutas sociais realizadas junto aos familiares das vítimas, aplicando a mesma metodologia utilizada nos instrumentos oficiais de planejamento do Estado da Bahia.

As secretarias envolvidas foram orientadas a formular novas propostas de ações de forma participativa. Após a análise do Instituto 11 de Dezembro, a versão passará por fases de:

• Quantificação dos impactos

• Orçamentação

• Definição de metas

• Criação de modelo de governança e monitoramento

Etapas Finais

A validação do documento ocorrerá após apreciação e deliberação do Instituto, seguida de encaminhamento aos órgãos das três esferas governamentais para eventuais ajustes. Somente após esse processo será realizada a publicação oficial do Programa, com definição das metas e instrumentos de acompanhamento.