Na quarta-feira, 10/06/2026, o Governo da Bahia informou a realização da Operação Em Chamas 2026, ação coordenada pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia — SJDH, por meio do Procon-BA, para fiscalizar a comercialização, o armazenamento e a distribuição de fogos de artifício em municípios baianos com tradição no setor, no contexto das medidas de prevenção e reparação vinculadas à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a explosão da fábrica clandestina de fogos em Santo Antônio de Jesus, tragédia ocorrida em 1998 que deixou 64 pessoas mortas.

A ação foi deflagrada entre terça-feira, 09/06/2026, e quarta-feira, 10/06/2026, com atuação em Santo Antônio de Jesus, Feira de Santana, Serrinha e Cruz das Almas. A iniciativa busca reforçar a prevenção de acidentes, combater irregularidades no comércio de fogos de artifício e orientar comerciantes e consumidores sobre normas de segurança durante o período junino, quando cresce a circulação desses produtos.

Segundo o balanço inicial informado, foram inspecionadas oito barracas em Santo Antônio de Jesus e sete em Cruz das Almas. As fiscalizações verificaram as condições de armazenamento, a regularidade da comercialização, a presença de informações obrigatórias nas embalagens, o cumprimento de normas técnicas e de segurança e a observância dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

A operação reúne equipes do Procon-Bahia, Exército Brasileiro, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Polícia Técnica — DPT, Conselho Regional de Química e Ibametro. A integração entre órgãos de fiscalização, segurança pública, defesa do consumidor e controle técnico busca ampliar a capacidade de identificação de produtos irregulares e reduzir riscos associados ao fabrico, transporte, armazenamento e venda de fogos.

Medida integra cumprimento de sentença internacional

A Operação Em Chamas 2026 foi planejada em articulação com o Comitê Gestor do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico de Santo Antônio de Jesus e com o Instituto 11 de Dezembro, entidade que representa familiares e vítimas da tragédia de 1998. A participação dessas instâncias reforça o caráter institucional da ação, que ultrapassa a dimensão fiscalizatória e se insere no conjunto de medidas voltadas à reparação coletiva e à prevenção da repetição de violações de direitos humanos.

O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, afirmou que a operação representa mais do que uma fiscalização de rotina. Segundo ele, a iniciativa simboliza avanço na transformação das medidas determinadas pela Corte Interamericana em políticas públicas permanentes de proteção à população.

De acordo com Freitas, a ação busca garantir o cumprimento das normas de segurança, combater a produção ilegal, retirar de circulação produtos impróprios para consumo e orientar comerciantes e consumidores sobre práticas seguras durante os festejos juninos. O secretário também destacou que a iniciativa foi construída em diálogo com o Instituto 11 de Dezembro e com o Comitê Gestor do programa socioeconômico.

Programa de Desenvolvimento Socioeconômico prevê 81 projetos

A operação ocorre em momento de avanço no cumprimento da sentença internacional. Nas últimas semanas, o Governo da Bahia, a União e o Município de Santo Antônio de Jesus consolidaram nova etapa de implementação do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico, instrumento criado para promover reparação coletiva, fortalecer políticas públicas e prevenir a repetição de violações de direitos humanos.

O programa reúne 81 projetos, organizados em seis eixos estratégicos: educação e profissionalização; assistência social, saúde e segurança alimentar; inclusão socioprodutiva; agricultura e produção rural; tecnologia e conectividade; e políticas para as mulheres. A estrutura busca articular medidas de prevenção, reparação social e desenvolvimento local, especialmente em áreas impactadas pela tragédia e pela vulnerabilidade socioeconômica associada ao setor de fogos.

Somente o Governo da Bahia ficará responsável pela execução de 35 ações, distribuídas entre 17 secretarias estaduais. A amplitude institucional do programa indica tentativa de tratar o caso não apenas como episódio isolado de responsabilização, mas como problema público relacionado a trabalho precário, segurança, fiscalização, consumo e desenvolvimento regional.

Governança, decreto e monitoramento público

Entre os avanços citados pelo Governo da Bahia estão a publicação do Decreto Estadual nº 24.539/2026, que institui o Programa de Ação para cumprimento da sentença, a criação do Comitê Gestor responsável pela governança das iniciativas e a implementação da plataforma Monitora Bahia.

A plataforma deverá permitir o acompanhamento público e em tempo real da execução das ações pactuadas. A medida é relevante porque programas de reparação coletiva dependem de transparência, continuidade administrativa e mecanismos verificáveis de controle social para que não fiquem restritos a compromissos formais ou anúncios institucionais.

Felipe Freitas afirmou que o objetivo é transformar a memória da tragédia em ações concretas de prevenção, proteção da vida e promoção dos direitos humanos. Segundo o secretário, o compromisso do poder público é fazer com que a reparação produza mudanças permanentes para evitar que episódios como a explosão da fábrica de fogos voltem a ocorrer.

Procon-BA defende cultura de prevenção no setor

O superintendente do Procon-BA, Thiago Venâncio, afirmou que a expectativa é que a operação contribua para fortalecer uma cultura de prevenção e responsabilidade no setor de fogos de artifício. Para ele, a ação reafirma o compromisso das instituições públicas com a proteção da vida, a promoção da justiça e a preservação da memória da tragédia de 1998 como episódio que não deve se repetir.

A atuação do Procon-BA é central porque envolve tanto a defesa do consumidor quanto a fiscalização das condições de oferta de produtos potencialmente perigosos. No caso dos fogos de artifício, a irregularidade na comercialização ou a ausência de informações adequadas pode ampliar riscos para consumidores, trabalhadores, comerciantes e comunidades próximas aos pontos de venda ou armazenamento.

A presença de órgãos como Exército, Corpo de Bombeiros, forças policiais, DPT, Conselho Regional de Química e Ibametro reforça a complexidade técnica da fiscalização. Fogos de artifício envolvem normas de segurança, controle de produtos, responsabilidade comercial, perícia técnica e prevenção de acidentes, especialmente em períodos de festas populares com grande circulação de pessoas.

Tragédia de 1998 permanece como marco institucional

A explosão da fábrica clandestina de fogos em Santo Antônio de Jesus, em 1998, tornou-se um dos episódios mais graves relacionados à produção irregular de fogos de artifício na Bahia. A morte de 64 pessoas marcou a história do município e levou o caso ao sistema interamericano de direitos humanos, resultando em obrigações de reparação e prevenção.

Ao vincular a Operação Em Chamas 2026 ao cumprimento da sentença da Corte Interamericana, o poder público reconhece que a prevenção de novas tragédias depende de medidas contínuas, articuladas e fiscalizáveis. A memória institucional do caso exige não apenas homenagens às vítimas, mas políticas permanentes de fiscalização, desenvolvimento socioeconômico e proteção de trabalhadores e consumidores.

Nesse contexto, a operação tem relevância especial por ocorrer no período junino, quando a comercialização de fogos cresce em municípios com forte tradição cultural. O desafio do Estado é compatibilizar manifestações populares e atividades econômicas locais com padrões rigorosos de segurança, legalidade e respeito aos direitos humanos.