O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para investigar o suposto desvio de R$ 10.896.797,77 dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) no município de Biritinga, situado a cerca de 92 km de Feira de Santana, no interior da Bahia.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 13, assinada pela procuradora da República Ludmilla Vieira de Souza Mota e divulgada na quarta-feira (26/06/2025). A instauração do inquérito decorre de relatório técnico elaborado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), que identificou transferências irregulares de recursos da conta vinculada aos precatórios do Fundef para contas bancárias de livre movimentação da prefeitura, sem comprovação de uso para ações educacionais.
MPF considera possível improbidade administrativa
Segundo o relatório do TCM-BA, as transferências ocorreram entre setembro de 2017 e novembro de 2018, durante a gestão municipal do período. O valor total movimentado foi de R$ 10.896.797,77, recursos que, por norma constitucional e legal, deveriam ser aplicados exclusivamente na valorização dos profissionais do magistério e na manutenção do ensino fundamental.
O MPF avalia que as movimentações bancárias identificadas podem configurar atos de improbidade administrativa, conforme o disposto no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992 (antiga Lei de Improbidade Administrativa), que trata de condutas que causem prejuízo ao erário.
Com base nos indícios apresentados, o Ministério Público decidiu converter o procedimento preparatório já existente em inquérito civil, para aprofundar a investigação e reunir provas sobre a eventual prática de ilícitos administrativos.
Investigação tramita na 5ª Câmara de Coordenação e Revisão
A apuração dos fatos tramitará no âmbito da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (5ª CCR) do MPF, responsável pela área temática de Combate à Corrupção. O objetivo é apurar a regularidade na aplicação dos precatórios do Fundef por parte do município de Biritinga, identificando os responsáveis por possíveis desvios e medidas cabíveis à responsabilização.
A procuradora Ludmilla Vieira ressalta, na portaria de instauração, que o MPF atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo sua atribuição legal zelar pelo uso correto dos recursos públicos destinados à educação.
Fundef e os precatórios educacionais
Os precatórios do Fundef têm origem em decisões judiciais que reconheceram a omissão da União no repasse correto de recursos a estados e municípios entre os anos 1998 e 2006. A legislação vigente e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecem que tais recursos devem ser aplicados exclusivamente na área da educação básica, com prioridade para a valorização do magistério.
Portanto, a utilização indevida dos valores, ainda que temporária ou com posterior recomposição, pode configurar infrações graves à legislação de finanças públicas, à moralidade administrativa e aos princípios constitucionais da administração pública.
Possíveis desdobramentos judiciais
A depender dos resultados obtidos no inquérito civil, o MPF poderá adotar uma ou mais medidas: ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, requerimento de bloqueio de bens, celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) ou remessa dos autos ao Ministério Público Estadual ou ao Ministério Público Federal na área criminal, caso haja elementos que apontem também para a prática de crime.
Até o momento, a prefeitura de Biritinga não se manifestou publicamente sobre o caso.
*Com informações do G1.
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