A União dos Municípios da Bahia (UPB) intensificou, nesta terça-feira (08/07/2025), sua articulação política em Brasília para garantir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, que trata da extensão do prazo de parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios e da criação de um novo regime de pagamento de precatórios. O relator da matéria, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), apresentou parecer favorável na comissão especial da Câmara dos Deputados.

O relatório confirmou a admissibilidade jurídica e legislativa das emendas apresentadas, inclusive as da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Foi rejeitada apenas a Emenda nº 5, por vício de inconstitucionalidade, que previa que os municípios adotassem regras idênticas ao regime próprio de previdência da União.

Votação na comissão e no plenário foi agendada antes do recesso

O presidente da comissão especial, deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), anunciou que a votação ocorrerá na próxima terça-feira (15/07), às 10h, com encaminhamento imediato ao plenário da Câmara. O segundo turno está previsto para o dia seguinte (16/07). Caso aprovada, a proposta seguirá para deliberação no Senado Federal.

Durante a sessão, o presidente da UPB, Wilson Cardoso, destacou a importância da proposta para os municípios baianos, que enfrentam bloqueios de recursos e dificuldades na gestão orçamentária devido a dívidas previdenciárias.

“Queríamos que fosse votada hoje, mas saímos com a garantia de que será deliberada antes do recesso. Essa solução é urgente e libertadora para os municípios brasileiros”, declarou Cardoso, que também é prefeito de Andaraí, na Chapada Diamantina.

Governo federal reafirma compromisso com os municípios

A comitiva da UPB foi recebida pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), que reiterou o compromisso firmado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a Marcha dos Prefeitos, em abril deste ano.

“Caminhamos coletivamente no Colégio de Líderes para que a votação da PEC ocorra na próxima terça-feira. É compromisso do governo com os municípios”, afirmou Guimarães.

A medida é defendida pela CNM como essencial para o equilíbrio fiscal das prefeituras, podendo gerar, segundo estimativa da entidade, uma economia de até R$ 800 bilhões. A PEC também prevê novas condições para o pagamento de precatórios, um dos principais passivos das administrações locais.

Mobilização continua até a votação final

A UPB informou que seguirá em mobilização permanente junto aos parlamentares até a conclusão da votação da PEC 66. A entidade vem atuando para que a proposta seja aprovada sem alterações que comprometam seus efeitos práticos, com ênfase na garantia da manutenção dos serviços públicos essenciais e no destravamento das finanças municipais.

Síntese da atividade

Proposta:

• PEC 66/2023

• Estende prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias

• Cria novo regime de pagamento de precatórios

Tramitação:

• Relatório apresentado em 08/07/2025

• Votação em comissão: 15/07/2025

• Votação em plenário (1º turno): 15/07/2025

• Votação em plenário (2º turno): 16/07/2025

• Próxima etapa: Senado Federal

Articulações:

• Relator: Baleia Rossi (MDB-SP)

• Presidente da comissão: Romero Rodrigues (Podemos-PB)

• Líder do governo: José Guimarães (PT-CE)

• Presidente da UPB: Wilson Cardoso (prefeito de Andaraí)

Impacto financeiro:

• Economia estimada: R$ 800 bilhões (segundo a CNM)

Posição da UPB:

• Apoio integral à aprovação da proposta

• Mobilização junto ao governo e aos parlamentares