Com intensa articulação da União dos Municípios da Bahia (UPB) e protagonismo da bancada baiana no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata da renegociação de dívidas municipais, avançou substancialmente esta semana. O texto foi aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados na terça-feira (15/07/2025) e quarta-feira (16), e em primeiro turno no Senado Federal nesta quinta-feira (17).

A proposta, considerada prioritária pelo movimento municipalista, permite a renegociação de débitos previdenciários e precatórios, com previsão de parcelamento em até 300 meses, limitando as parcelas a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios. A medida também prevê a desvinculação de receitas e a reorganização dos regimes de pagamento de passivos, o que, segundo estimativas da UPB, representa uma economia de R$ 50,8 bilhões aos municípios baianos.

Atuação da UPB foi decisiva para destravar tramitação

O presidente da UPB, Wilson Cardoso (PSB), prefeito de Andaraí, teve papel central na articulação política que garantiu o avanço da proposta. Durante a tramitação na Câmara, Cardoso atuou diretamente na retirada da Emenda 5, que impedia a votação do relatório na comissão especial. Com o impasse superado, o texto foi rapidamente apreciado e aprovado no plenário.

“Caminhamos para uma grande vitória do municipalismo. Essa PEC liberta os municípios e garante mais previsibilidade fiscal para organizar o orçamento”, declarou Cardoso em entrevista concedida em Brasília.

Bancada federal da Bahia reforçou articulação

A bancada federal baiana teve participação estratégica na aprovação da proposta. A deputada federal Lídice da Mata (PSB), que coordena o grupo de parlamentares baianos, liderou as articulações com deputados de outros estados, assegurando apoio majoritário na votação.

Além de Lídice, outros parlamentares da Bahia membros da comissão especial também desempenharam função fundamental na construção de consensos que permitiram a votação em tempo recorde.

Relatoria no Senado coube a Jaques Wagner

No Senado Federal, o relator da PEC foi o senador Jaques Wagner (PT-BA). Ele destacou a importância da mobilização coordenada entre prefeitos, entidades municipalistas e a bancada baiana para viabilizar a aprovação do texto em primeiro turno.

“A PEC promove equilíbrio fiscal, regulariza a situação financeira dos municípios e reabre as portas para acesso a recursos federais e financiamentos públicos”, afirmou Wagner em plenário.

O senador também elogiou a atuação do presidente da UPB, observando que a mobilização foi fundamental para garantir apoio político ao texto em meio a disputas orçamentárias no Congresso.

Segundo turno será votado em agosto

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que o segundo turno de votação da PEC 66/2023 está previsto para a primeira quinzena de agosto, após o recesso parlamentar.

A mobilização da UPB integra um esforço mais amplo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que tem atuado em conjunto com associações estaduais para pressionar o Congresso a aprovar medidas estruturantes que garantam maior autonomia fiscal e equilíbrio orçamentário aos entes locais.

Principais pontos da PEC 66/2023

• Renegociação de dívidas previdenciárias com parcelamento em até 300 meses;

• Limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para pagamento mensal;

• Alívio fiscal estimado em R$ 50,8 bilhões para os municípios da Bahia;

• Desvinculação de receitas que permitirá maior flexibilidade orçamentária;

• Regularização para acesso a transferências federais e operações de crédito;

• Reorganização do pagamento de precatórios, com novo regime fiscal.