O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira (28/07/2025) o Projeto de Lei Complementar nº 167/2024, que institui o Programa Acredita Exportação, com o objetivo de estimular as exportações de micro e pequenas empresas (MPEs) por meio do ressarcimento de tributos federais incidentes ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados ao mercado internacional.

A iniciativa visa antecipar os efeitos da reforma tributária, reduzir custos das exportações e corrigir distorções históricas que limitavam o acesso das MPEs a regimes de compensação tributária, especialmente para aquelas enquadradas no Simples Nacional.

Objetivos do programa e impacto na competitividade das MPEs

Desoneração tributária para exportações

A partir de 1º de agosto de 2025, as MPEs exportadoras poderão receber até 3% de suas receitas com vendas externas por meio de compensação tributária ou ressarcimento direto. A medida é válida até 2027, quando entrará em vigor a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária.

Historicamente, empresas optantes pelo Simples Nacional não tinham direito à recuperação de tributos pagos em fases anteriores da cadeia. Com a nova legislação, cerca de 50% das MPEs exportadoras passarão a ter acesso ao benefício, corrigindo uma distorção que afetava sua competitividade.

Declarações de ministros sobre os impactos econômicos

Geraldo Alckmin destaca fortalecimento do multilateralismo

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, ressaltou que a proposta está alinhada à estratégia do governo de integração econômica e multilateralismo. Segundo Alckmin, apesar de as MPEs representarem quase 40% do total de exportadores, seu peso no valor total exportado é de apenas 0,8%. “O projeto impulsionará a competitividade dessas empresas no mercado internacional”, afirmou.

Fernando Haddad defende antecipação da reforma tributária

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reiterou o esforço do governo em antecipar os benefícios da reforma tributária. Ele destacou que o PIB potencial do Brasil foi revisto pelo FMI de 1,5% para 2,5% ao ano, e argumentou que o país pode crescer a uma média de 3% ao ano com as medidas em curso.

Incentivo à inclusão produtiva e à diversificação da base exportadora

Márcio França aponta potencial dos MEIs no mercado externo

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, destacou que o Brasil possui cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais (MEIs), que representam a maior parte dos CNPJs do país, mas ainda têm baixa participação nas exportações. A sanção da nova lei é vista como um passo crucial para mudar essa realidade, sobretudo com o avanço das plataformas digitais.

Regulamentação e acesso ao benefício

Um decreto presidencial será publicado nos próximos dias para regulamentar o Acredita Exportação. As MPEs exportadoras, inclusive as optantes pelo Simples Nacional, poderão solicitar o benefício por meio do sistema da Receita Federal, observando os artigos 57 e 58 da Instrução Normativa nº 2.055/2021.

Integração com regimes aduaneiros e avanços no Drawback

O programa também aprimora regimes especiais como o Drawback Suspensão e o Recof, permitindo que empresas adquiram insumos com suspensão de tributos desde que destinados à produção para exportação.

Inovação no Drawback de Serviços

A legislação agora permite a suspensão de PIS/Pasep e Cofins sobre serviços essenciais à exportação, como transporte, seguro, armazenagem e despacho aduaneiro. A medida reduz o custo operacional das empresas e fortalece a cadeia exportadora.

Em 2024, o regime de Drawback Suspensão foi utilizado por 1,9 mil empresas, que responderam por cerca de US$ 69 bilhões em exportações — aproximadamente 20% das vendas externas brasileiras.

Contexto internacional e estratégia de comércio exterior

A iniciativa integra uma agenda mais ampla de comércio exterior, articulada pelos ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e do Empreendedorismo. Destacam-se ações como:

Expansão de acordos comerciais com Singapura, União Europeia e EFTA;
Modernização do Portal Único de Comércio Exterior para redução da burocracia;
Adoção de medidas de defesa comercial;
Promoção de uma cultura exportadora inclusiva e digital.