O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.010/2019, que reconhece a possibilidade de pessoas com fibromialgia serem enquadradas como pessoas com deficiência (PcD). A proposta, de autoria da Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial. O texto contou com relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

A nova regra altera a Lei 14.705/2023, que já estabelece diretrizes para o tratamento, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de síndromes como fibromialgia, fadiga crônica e dor regional. O texto aprovado prevê que o enquadramento como PcD será feito caso a caso, com avaliação por equipe multidisciplinar, composta por profissionais como médicos e psicólogos, que atestem a limitação funcional e social provocada pela síndrome.

Direitos previstos

Com a equiparação à condição de pessoa com deficiência, o cidadão diagnosticado com fibromialgia poderá acessar direitos e políticas públicas específicas, como cotas em concursos públicos, isenção de impostos como o IPI na compra de veículos, além de prioridade em programas de inserção no mercado de trabalho e atendimento preferencial em serviços públicos e privados.

O texto também reforça a obrigação do SUS de oferecer tratamento adequado, com inserção social, reabilitação funcional e disseminação de informações sobre a síndrome. Essas diretrizes visam garantir o cuidado integral e o reconhecimento social das pessoas afetadas.

Critérios e justificativa

Segundo o relator Fabiano Contarato, a avaliação individual é fundamental devido às variações na manifestação da fibromialgia, cujos sintomas incluem dor crônica, tontura, depressão, ansiedade e dificuldades cognitivas. O senador defendeu a importância da presunção da boa-fé do paciente, considerando o histórico de descrédito e invisibilidade enfrentado por quem convive com a doença.

— “Essas pessoas sofrem com a dor da invisibilidade e, ainda mais, com o preconceito. Não podemos continuar ignorando sua realidade”, declarou o senador durante a votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), antes da aprovação em Plenário.

Situação atual no Brasil

Em algumas unidades da federação, como o Distrito Federal, leis estaduais e distritais já reconhecem a fibromialgia como deficiência, concedendo os mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência. Com a aprovação em nível federal, a medida uniformiza o reconhecimento em todo o território nacional, desde que respeitados os critérios técnicos estabelecidos pela equipe avaliadora.

De acordo com o Ministério da Saúde, a fibromialgia é uma síndrome de origem ainda não completamente conhecida, caracterizada por dor musculoesquelética difusa, geralmente associada a fatores emocionais e psicológicos, como estresse e depressão. O tratamento inclui intervenções farmacológicas e não farmacológicas, como fisioterapia, psicoterapia e atividade física.

*Com informações da Agência Senado.