O Senado Federal aprovou três projetos de decreto legislativo (PDLs) referentes a acordos internacionais firmados pelo Brasil. Os textos tratam de cooperação policial nas fronteiras do Mercosul, mediação internacional de disputas comerciais e controle de exportação de produtos de defesa com a Suécia. As propostas seguem agora para promulgação.
Cooperação policial no Mercosul
O PDL 166/2022 aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os países do Mercosul, assinado em dezembro de 2019, em Bento Gonçalves (RS). O objetivo do acordo é fortalecer o enfrentamento ao crime organizado transnacional em regiões de fronteira, permitindo a troca de informações, realização de operações conjuntas e, em casos específicos, a perseguição transfronteiriça por agentes de segurança.
A relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), destacou que o acordo “reflete o esforço conjunto para enfrentar os desafios impostos pelo crime organizado transnacional, especialmente em áreas fronteiriças”, fortalecendo a cooperação entre autoridades policiais de países membros do bloco.
Convenção de Singapura sobre mediação internacional
Também foi aprovado o PDL 228/2024, que ratifica a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação, conhecida como Convenção de Singapura. O documento foi assinado pelo Brasil em junho de 2021, em Nova Iorque, e tem como finalidade uniformizar normas para a aplicação de acordos firmados via mediação no comércio internacional.
Segundo o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), a convenção cria “um padrão jurídico harmonizado, conferindo segurança jurídica aos acordos celebrados entre partes comerciais por meio da mediação”.
Com a ratificação, empresas e indivíduos poderão exigir judicialmente, nos países signatários, o cumprimento dos termos acordados em mediações, reforçando a confiança no uso desse método alternativo de resolução de conflitos.
Acordo com a Suécia sobre produtos de defesa
O PDL 226/2024 aprova o Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre Brasil e Suécia, assinado em novembro de 2022, em Brasília. O acordo estabelece normas para exportação, reexportação, transferência e trânsito de produtos militares, com o objetivo de garantir a legalidade e rastreabilidade das transações.
De acordo com o relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), o protocolo reforça a base legal da cooperação técnico-militar entre os dois países e cria um ambiente propício para que empresas brasileiras atuem com maior segurança no mercado internacional de defesa. O texto também está alinhado a padrões internacionais de controle de armamentos e segurança internacional.
*Com informações da Agência Senado.
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