Na quarta-feira (16/07/2025), os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES) e Carlos Portinho (PL-RJ) protocolaram no Senado Federal um pedido de impeachment contra a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). A petição, encaminhada ao presidente da Casa, argumenta que a magistrada teria violado a Constituição Federal ao proferir declaração sobre o uso das redes digitais, durante julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Declaração é considerada ofensiva à população

O centro da controvérsia está na seguinte afirmação da ministra:

“É preciso impedir que 213 milhões de pequenos tiranos soberanos dominem os espaços digitais no Brasil.”

A frase, proferida em 26 de junho de 2025, durante voto no julgamento sobre a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdo de terceiros, foi considerada pelos autores da petição ofensiva à cidadania. Para os senadores, o posicionamento fere os incisos IV e IX do artigo 5º da Constituição Federal, que garantem a liberdade de manifestação do pensamento e de expressão.

Críticas e fundamentos do pedido

Em publicação na plataforma X (antigo Twitter), o senador Eduardo Girão afirmou:

“Ao defender restrições generalizadas a manifestações na internet, tratando 213 milhões de brasileiros como ‘tiranos’, a ministra incorre num discurso intimidador.”

A petição aponta que a fala ultrapassa os limites do decoro exigido de um membro da Suprema Corte e, por isso, justificaria a abertura de processo por crime de responsabilidade, nos termos da legislação vigente.

Contexto do julgamento no STF

O julgamento em curso no STF analisa a validade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determina que plataformas digitais somente podem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros mediante ordem judicial específica.

A discussão gira em torno da possibilidade de atualização da legislação frente à disseminação de conteúdos ilícitos e discursos de ódio nas redes sociais. Cármen Lúcia defendeu que o ambiente digital não pode ser um território livre de responsabilização jurídica, citando riscos à democracia e à integridade da esfera pública.

Procedimento de impeachment no Senado

Nenhum ministro do STF foi destituído por impeachment desde a redemocratização. Para que um processo prospere, é necessário que:

• O presidente do Senado aceite a denúncia;

• A proposta seja aprovada por dois terços dos senadores (54 votos favoráveis);

• O julgamento político seja conduzido pelo próprio Senado.

O pedido dos senadores está disponível para acesso público neste link.

Reações jurídicas e políticas

A iniciativa provocou reações divididas entre juristas, parlamentares e membros da sociedade civil. Parte dos especialistas em direito constitucional sustenta que a declaração da ministra deve ser entendida como parte de um voto técnico, sem configurar infração funcional. Outros avaliam que é necessário estabelecer limites mais claros entre o discurso institucional do Judiciário e a garantia constitucional de liberdade de expressão dos cidadãos.

Até a manhã de sábado (20/07/2025), o Supremo Tribunal Federal não havia se manifestado oficialmente sobre o conteúdo do pedido.

*Com informações do Poder360.