Na sessão plenária realizada na quinta-feira (17/07/2025), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do governador Jerônimo Rodrigues, referentes ao exercício de 2024, com três ressalvas, cinco ênfases e 112 recomendações. A decisão foi aprovada por unanimidade quanto ao mérito da aprovação, mas as ressalvas e recomendações receberam votos divergentes quanto ao conteúdo.

Além disso, o plenário aprovou por unanimidade a proposta de elaboração de um Plano de Ação, a ser apresentado pelo Poder Executivo em até 120 dias, com medidas corretivas para as fragilidades identificadas, definindo prazos e responsáveis por sua implementação.

A sessão foi presidida pelo conselheiro Marcus Presidio e contou com a presença de diversas autoridades estaduais. Também houve destaque para a homenagem ao conselheiro Antonio Honorato de Castro Neto, que se aposentará em 27 de julho.

Sustentação do Executivo e destaques do relatório do relator

A procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, utilizou a tribuna após a leitura do voto do relator para defender as ações da administração estadual e apresentar esclarecimentos sobre os pontos ressalvados e recomendados.

Entre os presentes, destacaram-se Afonso Florence (secretário da Casa Civil), Marcelo Werner (secretário da Segurança Pública), Luís Augusto Peixoto Rocha (advogado-geral do Estado) e José Trindade (presidente da Conder).

O relatório, elaborado pelo conselheiro Inaldo Araújo, trouxe referência ao educador Anísio Teixeira, reconhecido como Patrono da Escola Pública Brasileira, destacando seu legado na defesa da educação pública, laica e democrática. O relator também citou avanços sociais no Estado, como a redução de 26% da extrema pobreza em 2023, conforme dados do IBGE.

No entanto, foram identificados problemas persistentes, como:

• Desigualdade social;

• Percentual do magistério sem o piso salarial nacional (4,81%);

• Passivo previdenciário elevado, que pressiona o orçamento estadual.

Votos divergentes no plenário

A íntegra do voto do relator foi acompanhada apenas pelo conselheiro Antonio Honorato. Os demais conselheiros apresentaram sugestões divergentes:

• João Bonfim propôs a emissão do parecer com recomendações, ênfases e Plano de Ação, sem ressalvas (voto vencido);

• Carolina Matos sugeriu 18 ressalvas e inclusão de determinações e alertas (voto vencido);

• Gildásio Penedo Filho defendeu a ampliação das ressalvas e inclusão de alertas (voto vencido).

Ressalvas, ênfases e recomendações

Ressalvas

As três ressalvas aprovadas se referem a:

1. R$ 1,7 bilhão em Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) registradas em 2024, apesar de já conhecidas em 2023, em desacordo com o art. 60 da Lei 4.320/1964;

2. Assunção de obrigações superiores aos créditos orçamentários em diversos órgãos, contrariando o art. 161, II, da Constituição Estadual e o art. 37, IV, da LRF;

3. Fragilidades no controle da inadimplência de convênios e congêneres, com ausência de sistema de gestão de convênios e plataforma adequada no âmbito do MROSC.

Ênfases

As cinco ênfases identificadas foram:

• Revisão dos instrumentos de planejamento, em especial o Plano Plurianual 2024–2027, que carece de lógica integrada entre compromissos e indicadores;

• Crescimento do passivo previdenciário, exigindo medidas estruturais;

• Acompanhamento da PPP da Ponte Salvador–Itaparica, dada a complexidade do projeto;

• Manutenção de contas bancárias sem escrituração contábil, em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público;

• Situação contratual da Fonte Nova Participações S/A, com pendência de julgamento definitivo do Processo TCE/00490/2010.

Recomendações

As 112 recomendações aprovadas abrangem os seguintes eixos:

• Planejamento e transparência de políticas públicas;

• Gestão orçamentária, financeira e fiscal;

• Aprimoramento dos controles internos;

• Adequações constitucionais e legais.