Nesta quarta-feira (17/09/2025), a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a PEC das Prerrogativas (PEC da Blinadagem, PEC 3/21), que retoma a necessidade de autorização da Câmara e do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa processar criminalmente deputados e senadores. O texto agora segue para análise do Senado Federal.

A principal mudança aprovada foi a reinstituição do voto secreto na deliberação sobre autorização para abertura de processos contra parlamentares, em decisão aprovada por 314 votos a 168, após articulação conduzida pelo relator Claudio Cajado (PP-BA) e líderes da maioria.

Principais pontos da proposta

A PEC foi originalmente apresentada pelo deputado licenciado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), e altera regras constitucionais que haviam sido modificadas pela Emenda Constitucional 35/2001. Entre os dispositivos aprovados, destacam-se:

• Autorização prévia do Congresso Nacional para que o STF processe criminalmente parlamentares.

• Voto secreto para análise da autorização, com quórum de maioria absoluta.

• Prazo de 90 dias para deliberação, contados a partir do recebimento do pedido do Supremo.

• Suspensão da prescrição penal apenas em caso de negativa da autorização.

Até 2001, a falta de deliberação já suspendia a prescrição, o que não ocorre atualmente.

Prisão em flagrante e custódia parlamentar

O texto aprovado também reafirma que parlamentares podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, mas a decisão sobre manutenção da prisão cabe à respectiva Casa Legislativa. Essa votação será feita por maioria absoluta e em caráter secreto.

A versão final da PEC trouxe como novidade a previsão de que os deputados e senadores também deliberem sobre a custódia do parlamentar preso, ampliando o controle político sobre as consequências de prisões em flagrante.

Medidas cautelares e novos atores abrangidos

Outra alteração importante diz respeito às medidas cautelares (como afastamento do mandato ou bloqueio de bens), que passam a depender de decisão do STF, mesmo após o fim do mandato parlamentar, desde que relacionadas a fatos ocorridos durante o exercício da função.

Além disso, a proposta inclui no rol de autoridades julgadas diretamente pelo Supremo os presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso, ampliando a lista de agentes submetidos à jurisdição da Corte.

Questionamentos e resistências

Durante a votação, partidos como PT, Psol e Novo questionaram a possibilidade de apresentação de emenda em fase avançada da tramitação, já que o Regimento Interno prevê apenas destaques supressivos. O presidente da Câmara, Hugo Motta, rejeitou os questionamentos e validou a votação, lembrando que mudanças recentes no Regimento eliminaram a modalidade de destaques supressivos.

O relator Claudio Cajado argumentou que o retorno ao voto secreto assegura maior independência aos parlamentares diante de processos que podem ter impacto político direto. Segundo ele, as prerrogativas são mecanismos necessários à defesa do mandato contra “pressões externas” e comparou a situação atual a momentos em que partidos de oposição, como PT e Psol, alegavam perseguição de outros Poderes.

Reconfiguração das relações

A aprovação da PEC das Prerrogativas insere-se em um processo de reconfiguração das relações entre Legislativo e Judiciário, com reflexos diretos sobre a responsabilização penal de parlamentares. Críticos apontam que a medida amplia a blindagem política e dificulta o avanço de processos contra congressistas, ao mesmo tempo em que recupera dispositivos revogados em 2001 justamente para reduzir privilégios. Por outro lado, defensores sustentam que a PEC fortalece a independência do Legislativo e resguarda a soberania popular expressa no mandato parlamentar. O debate no Senado deve intensificar questionamentos sobre equilíbrio entre prerrogativa e impunidade.

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