Em decisão unânime, 20 desembargadores da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) julgaram ilegal o corte de verbas destinado ao Instituto Geográfico e Histórico da Bahia (IGHB), promovido pelo Governo do Estado em 2024. A decisão foi formalizada no processo do Mandado de Segurança nº 8061321-39.2024.8.05.0000, ajuizado pela diretoria do IGHB. A certidão de julgamento foi disponibilizada na sexta-feira (25/07/2025), mas o acórdão — com as determinações específicas — ainda será publicado nos próximos dias.

Corte de verba excluiu IGHB de programa que representava 85% do orçamento

O corte ocorreu após a exclusão do instituto do Programa de Ações Continuadas do Fundo de Cultura, o que resultou na suspensão de repasse anual de R$ 700 mil, em valor fracionado mensal de cerca de R$ 50 mil, o que equivale a 85% do orçamento do IGHB. A justificativa apresentada pela Secretaria de Cultura da Bahia (Secult-BA) no processo foi o suposto desalinhamento da entidade com a “harmonia com a política estadual”, conforme previsto nos critérios do edital de renovação.

O IGHB alegou que a medida foi motivada por retaliação política, após o instituto incluir o ex-chanceler Ernesto Araújo, ex-ministro do governo Jair Bolsonaro, na programação de um evento em novembro de 2023. Na época, a Secult-BA anunciou que retirava apoio institucional ao evento, alegando que não pactuava com “práticas de fake news”.

Governo poderá recorrer; PGE aguarda publicação do acórdão

Em nota oficial, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) informou que só irá se manifestar após a publicação do acórdão, o que deve ocorrer ainda nesta semana. Caso opte por recorrer, o processo poderá seguir para apreciação no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Procurado pela reportagem, o secretário de Cultura da Bahia, Bruno Monteiro, negou que tenha havido retaliação. Segundo ele, “o instituto participou do Programa de Ações Continuadas por 15 anos, mas, no edital de 2023, não foi classificado como prioridade pela comissão técnica, ficando na condição de suplente”.

IGHB sobrevive com apoio emergencial e ajuda da prefeitura

Com a interrupção dos repasses, o IGHB lançou campanhas de doação e conseguiu R$ 241 mil da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) para projetos de preservação cultural. Além disso, em julho deste ano, a Prefeitura de Salvador firmou parceria com o instituto, destinando R$ 400 mil em recursos municipais para evitar a suspensão das atividades. O prefeito Bruno Reis afirmou que o apoio da gestão municipal foi fundamental para impedir o fechamento da instituição.

“O IGHB estava na iminência de fechar as portas. A Prefeitura assume essa responsabilidade para preservar a nossa história”, declarou o prefeito.

Diretoria do IGHB denuncia perseguição e comemora vitória jurídica

Para o advogado Ricardo Nogueira, que representa o instituto, a decisão do TJBA é “um marco para o Estado da Bahia”. Ele afirmou que a unanimidade dos desembargadores demonstra o compromisso da Corte com os direitos constitucionais e a liberdade cultural:

“Todas as entidades da sociedade civil estavam atentas ao ato de censura. A decisão representa a reafirmação da legalidade e do direito da sociedade civil de exercer sua missão sem interferência política”, afirmou.

A diretoria do IGHB sustenta que houve perseguição institucional e denuncia a politização das políticas públicas de cultura no estado. A entidade ainda espera que o acórdão determine o restabelecimento imediato dos repasses.

O IGHB e sua missão centenária

Fundado em 13 de maio de 1894, o Instituto Geográfico e Histórico da Bahia é uma organização da sociedade civil de interesse público (Oscip), dedicada à preservação da história, geografia e cultura da Bahia e do Brasil. O instituto abriga o maior acervo cartográfico e jornalístico da Bahia, promove eventos científicos e culturais, e edita livros e periódicos.

Entre suas atribuições, destaca-se a guarda do Pavilhão 2 de Julho, no Largo da Lapinha, onde estão os símbolos históricos da independência baiana: o Caboclo e a Cabocla.

Decisão reforça papel das instituições culturais e tensiona política cultural do Estado

A decisão do TJBA em favor do IGHB representa um ponto de inflexão na política cultural da Bahia. O julgamento unânime indica que o tribunal reconheceu a arbitrariedade no corte de recursos, mesmo diante da alegação de critérios técnicos. A menção à “harmonia com a política estadual” como critério de exclusão é juridicamente controversa, pois contraria princípios constitucionais como a liberdade de expressão e o pluralismo cultural.

O episódio também evidencia um conflito entre a administração estadual e entidades tradicionais, num cenário de crescente politização de políticas culturais. A vitória do IGHB poderá gerar jurisprudência para outras entidades afetadas por decisões semelhantes. Por outro lado, a omissão do acórdão até o momento da decisão revela um problema crônico de morosidade no Judiciário, que adia a efetivação de direitos garantidos em lei.

*Com informações de Maysa Polcri, do Jornal Correio.