Nesta terça-feira (02/09/2025), a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou 14 projetos de lei que impactam diferentes áreas da administração pública estadual. A presidente da Casa, deputada Ivana Bastos (PSD), destacou a aprovação como uma “vitória da sociedade”, em referência às mudanças voltadas para a reestruturação das Forças de Segurança Pública do Estado.

Segundo a parlamentar, a sessão demonstrou o compromisso dos 63 deputados estaduais com medidas de interesse coletivo. O resultado só foi possível após articulação entre o líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), e o líder da oposição, deputado Tiago Correia (PSDB), que costuraram os acordos necessários para destravar as votações.

Alterações na Polícia Militar e na Polícia Civil

Os dois principais projetos da área de segurança preveem a criação de novos comandos e unidades, além de ajustes administrativos e reorganização territorial.

Na Polícia Militar, serão implantados três novos Comandos Regionais em Jequié, Irecê e Alagoinhas, além da criação de 13 batalhões e oito Companhias Independentes.

Na Polícia Civil, haverá a divisão das diretorias em cinco áreas: Norte, Leste, Sul, Sudeste e Oeste/Chapada, o que representa a criação de duas novas Diretorias Regionais para ampliar a capacidade de gestão e investigação.

Aprovação de projetos em outras áreas

Além da segurança, a sessão aprovou propostas de grande alcance administrativo:

• Bahiainveste: a Empresa Baiana de Ativos S.A. teve seu campo de atuação ampliado, permitindo maior protagonismo na prospecção de investimentos e negócios públicos.
• Carreiras e servidores: foram aprovadas mudanças nas estruturas remuneratórias de servidores da Fiscalização e Regulação, da carreira de Especialista em Políticas Públicas, de Apoio Fazendário, de Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais e de Obras Públicas.
• Universidades estaduais: definição de novos quadros de cargos do Magistério Superior, reforçando a estrutura docente das instituições.
• Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA): aprovação da criação e transformação de cargos, além do reajuste das vantagens pessoais de servidores.
• IPVA: aprovação da redução de multas para contribuintes.
• Tribunal de Contas dos Municípios (TCM): aprovação das contas referentes a 2023 e 2025.

Impacto fiscal

A aprovação de um conjunto tão amplo de projetos em uma única sessão demonstra a força de articulação política na Assembleia Legislativa da Bahia. Embora a reestruturação da segurança pública represente um avanço na organização das forças policiais, resta a questão de sua efetividade prática, sobretudo diante dos índices persistentes de violência no estado. Da mesma forma, a ampliação de carreiras e cargos reforça o funcionalismo, mas suscita debates sobre impacto fiscal e a necessidade de associar reformas administrativas a metas de produtividade e eficiência.