A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou na terça-feira (02/09/2025) o Projeto de Lei nº 25.921/2025, que concede reajuste de R$ 700,00 no valor das vantagens pessoais de servidores do Poder Judiciário. A medida contempla rubricas como Vantagem Pessoal de Eficiência, Vantagem Pessoal de Incentivo e Gratificação Especial de Eficiência, assegurando o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
O reajuste resulta de negociação entre a Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e entidades representativas dos servidores, após greve deflagrada no primeiro semestre. O texto foi aprovado por unanimidade no Tribunal Pleno em 9 de julho de 2025 e encaminhado ao Legislativo em 19 de agosto.
Reestruturação da Controladoria e Auditoria Interna
Na mesma sessão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 25.431/2024, que promove a reestruturação da Controladoria e da Auditoria Interna do TJBA. A proposta busca adequar o órgão às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 14.133/2021, Lei Estadual nº 14.634/2023 e às Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 308/2020, nº 325/2020 e nº 410/2021.
A lei cria distinção clara entre as funções de controle interno e de auditoria interna. A primeira permanecerá sob responsabilidade da Controladoria, enquanto a segunda será desempenhada por unidade própria, vinculada diretamente à Presidência do TJBA. Essa separação reforça práticas de governança institucional e atende às exigências de fiscalização do CNJ.
Criação de cargos nas Corregedorias
Além dos projetos votados nesta terça-feira, a ALBA já havia aprovado, na semana anterior, o Projeto de Lei nº 25.493/2024, que autoriza a criação de cargos nas Corregedorias do Judiciário baiano. A iniciativa se baseia na Lei nº 14.955/2025, que ampliou atribuições da Corregedoria-Geral da Justiça e instituiu a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial.
Com a mudança, as corregedorias terão maior capacidade de fiscalização dos serviços judiciais, notariais e registrais, consolidando o processo de modernização administrativa do Judiciário da Bahia. A nova legislação entrará em vigor no primeiro dia útil de fevereiro de 2026.
Responsabilidade Fiscal
As aprovações demonstram uma estratégia de fortalecimento institucional do Judiciário baiano, conciliando a valorização dos servidores com o cumprimento de exigências legais e normativas. No entanto, o reajuste pode gerar debate sobre impactos orçamentários e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente em um cenário de contenção de gastos públicos. Já a reestruturação da Controladoria responde a uma demanda nacional de transparência e eficiência, mas dependerá de sua aplicação prática para comprovar efetividade. O conjunto das medidas reforça a centralização administrativa sob a Presidência do TJBA, o que pode aumentar a capacidade de gestão, mas também concentrar responsabilidades.
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