A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (04/09/2025) o projeto de lei que impede descontos em benefícios do INSS referentes a mensalidades de sindicatos, associações e entidades de classe, mesmo com autorização expressa do beneficiário. O texto, agora encaminhado ao Senado, também define regras para crédito consignado, mecanismos de ressarcimento e sequestro de bens e medidas de autenticação biométrica para proteção dos aposentados e pensionistas.
Alterações no INSS e crédito consignado
O substitutivo do relator Danilo Forte (União-CE) ao PL 1546/24 permite apenas o desconto de prestações devidas a bancos em operações de antecipação de benefícios, como no programa Meu INSS Vale+, e transfere do CNPS para o CMN a definição da taxa máxima de juros do crédito consignado.
Autenticação e segurança
O projeto determina que descontos só podem ocorrer com autorização prévia e autenticada, usando biometria, reconhecimento facial ou assinatura eletrônica qualificada. Cada contratação de crédito consignado bloqueará o benefício para novas operações, exigindo novo procedimento de desbloqueio. O uso de procurações ou centrais telefônicas para desbloqueio será proibido.
Ressarcimento e responsabilização
O INSS deverá realizar busca ativa de beneficiários lesados e priorizar grupos vulneráveis e localidades de difícil acesso. Caso as instituições financeiras efetuem descontos indevidos, terão 30 dias para restituição integral, sob pena de o INSS assumir o pagamento e buscar ressarcimento via ação regressiva. Recursos não poderão sair da Seguridade Social.
Sequestro de bens e dispositivos legais
O projeto altera o Decreto-Lei 3.240/41, permitindo o sequestro de bens na fase de investigação para garantir pagamento em casos de prejuízo contra a administração pública ou descontos indevidos. Bens transferidos a terceiros ou pertencentes a empresas do investigado podem ser sequestrados, desde que haja indícios de uso para prática de delito.
Pessoa idosa e Fundo Nacional
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) deverá priorizar projetos que promovam saúde, bem-estar, educação financeira e inclusão digital, focando na autonomia e prevenção de fraudes.
Reações e críticas
O relator Danilo Forte afirmou que o projeto corrige desvios de finalidade e reduz sobrecarga administrativa no INSS. Deputados como Adriana Ventura (Novo-SP) elogiaram a medida. Por outro lado, parlamentares como Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Duarte Jr. (PSB-MA) criticaram a lacuna em relação aos bancos, que não terão responsabilização equivalente à do INSS.
Destaques rejeitados
O Plenário rejeitou propostas que buscavam alterar pontos como:
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responsabilidade do INSS no ressarcimento;
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antecipação de benefícios;
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definição da taxa de juros pelo CNPS;
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uso de recursos orçamentários da União;
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exigência de assinatura física ou presencial para contratos envolvendo idosos.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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