A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (03/09/2025) o Projeto de Lei Complementar 235/19, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), estabelecendo normas de cooperação entre União, estados e municípios para implementação de políticas e programas educacionais. O texto, originário do Senado, segue agora para nova análise antes da sanção, após aprovação de substitutivo do relator Rafael Brito (MDB-AL).

Estrutura do SNE e comissões de gestão

O SNE contará com instâncias permanentes de pactuação, compostas por uma Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite) e comissões estaduais e municipais, com funções de articular políticas educacionais e adotar padrões mínimos de qualidade. A Cite será coordenada pelo Ministério da Educação e terá representação paritária de União, estados e municípios, garantindo participação regional e municipal.

Padrão mínimo de qualidade e CAQ

O projeto define que os padrões de qualidade da educação básica considerarão jornada escolar, relação professor-aluno, formação docente, plano de carreira, piso salarial nacional, infraestrutura escolar, acessibilidade e sustentabilidade. O Custo Aluno-Qualidade (CAQ) será progressivamente elevado, contemplando insumos mínimos e custos regionais para alcançar metas de financiamento do Plano Nacional de Educação (PNE).

Avaliação nacional e dados educacionais

O SNE permitirá interoperabilidade de sistemas educacionais, com dados compartilhados na Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (INDE). A avaliação nacional abrangerá instituições públicas e privadas, considerando gestão, infraestrutura, recursos pedagógicos e rendimento escolar, com indicadores produzidos no máximo a cada dois anos.

Educação indígena e quilombola

O texto estabelece regras específicas para a educação escolar indígena e quilombola, assegurando que escolas estejam localizadas nos territórios ocupados pelas comunidades. Será realizada consulta prévia, livre e informada, conforme a Convenção da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, garantindo participação dos entes federados e das próprias comunidades nos processos de pactuação.

Ensino superior e financiamento

Para o ensino superior, o SNE define padrões de qualidade e integração com avaliações nacionais para regulação de cursos e instituições. O financiamento será assegurado anualmente por cada ente federativo e inclui programas como Prouni, Fies e políticas de assistência estudantil e ação afirmativa, contemplando cotas para estudantes negros, indígenas e de escolas públicas.

Objetivos e piso salarial

O SNE visa promover cooperação entre entes federativos, planejamento articulado das políticas educacionais, igualdade de acesso e permanência na escola, além de articular prioridades do setor. Um fórum permanente acompanhará o piso salarial do magistério público, com representações federais, estaduais, municipais e de trabalhadores da educação.

Debate e críticas em Plenário

Deputados destacaram avanços e lacunas do projeto. Tarcísio Motta (Psol-RJ) comparou o SNE ao SUS, enfatizando a necessidade histórica do sistema. Carol Dartora (PT-PR) ressaltou avanços antirracistas para quilombolas e indígenas. Críticas vieram de Kim Kataguiri (União-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP), que apontaram falta de responsabilização de gestores públicos e riscos de insegurança jurídica para ensino privado e superior.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.