A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira votação nesta quarta-feira (03/09/2025), o Projeto de Lei Complementar 11/2025, do Poder Executivo, destinado a estimular a instalação e expansão de empresas, especialmente na região da BR-116 Sul. Segundo o vereador Jurandy Carvalho (PSDB), a iniciativa fortalece o desenvolvimento econômico das localidades beneficiadas e amplia os incentivos fiscais anteriormente concedidos a outros bairros e distritos da cidade.
O projeto visa ampliar a abrangência dos benefícios fiscais municipais, alterando a Lei 2.395/2002, que define critérios para avaliação de terrenos, edificações e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A proposta seguirá para segunda e última votação nas próximas sessões da Câmara.
Áreas e critérios para incentivos
De acordo com o texto, poderão se beneficiar do projeto os imóveis que mantenham mínimo de 50 empregos diretos e que sejam construídos ou ampliados em terrenos localizados no:
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Centro Industrial do Subaé (CIS)
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Rodovia Santos Dumont (BR-116 Norte), abrangendo Novo Horizonte, Pedra Ferrada e CIS Norte
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BR-116 Sul, incluindo Vale do Jacuípe e o trecho até o entroncamento da BA-052 com a BR-115, no acesso à cidade de Ipirá
Benefícios fiscais previstos
O projeto estabelece isenção do IPTU por cinco anos, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além de dispensa de taxas de Pânico e Incêndio, Terraplanagem, Drenagem e Licença para Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares (TLE). A medida busca atrair novas empresas, gerar empregos e fomentar o desenvolvimento econômico regional.
Repercussão política e econômica
O vereador Jurandy Carvalho destacou que o projeto representa continuidade das políticas do prefeito José Ronaldo (União), que anteriormente expandiu benefícios fiscais para o bairro Novo Horizonte e distrito da Matinha. A ampliação agora abrange Ipuaçu e Humildes, contribuindo para a distribuição equilibrada de oportunidades de desenvolvimento e geração de emprego em diferentes regiões do município.
A proposta é avaliada como estratégica para consolidar áreas industriais e comerciais, organizar investimentos privados e gerar impacto positivo na arrecadação futura, considerando o crescimento econômico resultante do estímulo à instalação de novas empresas e ampliação de unidades existentes.
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