A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24/09/2025), a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), que previa a necessidade de autorização da Câmara ou do Senado para a abertura de ação penal contra parlamentares. O relatório contrário à proposta, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recebeu 26 votos contrários ao texto e nenhum favorável. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou o arquivamento imediato da matéria, descartando nova votação em plenário.
Legenda da foto: Senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da PEC da Blindagem, durante sessão da CCJ nesta quarta-feira (24/09/2025), em Brasília. (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)
PEC previa ampliação de privilégios a parlamentares
A proposta alterava a Constituição para impedir que deputados e senadores fossem processados criminalmente sem prévia licença de suas Casas Legislativas, além de estabelecer que a deliberação seria feita por voto secreto da maioria absoluta em até 90 dias após a comunicação do STF.
O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de setembro, também previa que presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso tivessem foro privilegiado junto ao Supremo Tribunal Federal. Para críticos, a medida recriava a chamada imunidade processual, abolida em 2001 pela Emenda Constitucional nº 35.
Relatório de Alessandro Vieira
Ao defender seu parecer, Alessandro Vieira classificou a PEC como um “golpe fatal contra a legitimidade do Legislativo”. Segundo o relator, a proposta transformaria o Congresso em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Ele ressaltou que a Constituição já garante imunidade material e instrumentos de proteção aos parlamentares contra abusos de outros poderes, mas a PEC, em sua visão, teria como objetivo real blindar acusados de crimes graves, como corrupção e lavagem de dinheiro.
— “Sob aparência de constitucionalidade, o que se pretende é blindar parlamentares das penas e consequências legais de crimes diversos. Isso configura desvio de finalidade e inconstitucionalidade flagrante”, afirmou.
Reação dos senadores na CCJ
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), destacou que a matéria não tinha legitimidade perante a sociedade e que sua rejeição preserva o papel da comissão. Outros parlamentares também se manifestaram de forma contundente:
- Omar Aziz (PSD-AM) chamou a proposta de “PEC da Imoralidade” e “PEC da Bandidagem”.
- Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que a Câmara “errou na mão” ao aprová-la.
- Sergio Moro (União-PR) disse que o texto representaria um retrocesso ao enfraquecer o combate à corrupção.
- Eliziane Gama (PSD-MA) classificou a PEC como um “muro de impunidade”.
- Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu seu “sepultamento por unanimidade”.
Arquivamento imediato por Alcolumbre
No plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que a PEC está oficialmente arquivada, com base no regimento interno da Casa.
— “Tendo em vista que a CCJ aprovou, por unanimidade, o relatório pela inconstitucionalidade, esta presidência determina o arquivamento da PEC sem deliberação no plenário”, afirmou.
Com isso, a proposta não poderá ser reapresentada na mesma legislatura, salvo por nova iniciativa com conteúdo substancialmente diferente.
Mobilização popular e repercussão política
A rejeição da PEC foi fortemente influenciada pelas manifestações populares realizadas em todas as capitais do país no domingo (21/09), que pressionaram os senadores a barrar a proposta.
Nas redes sociais, políticos celebraram o resultado:
- Lindbergh Farias (PT-RJ) chamou o desfecho de “vitória do povo e das ruas”.
- Tabata Amaral (PSB-SP) afirmou que “vence a democracia, perde a impunidade”.
- Renan Calheiros (MDB-AL) declarou que o Senado “enterrou de vez um retrocesso inaceitável”.
Mesmo entre setores da oposição, a PEC foi criticada. O silêncio de parte dos deputados que a apoiaram na Câmara indica desgaste político e possível tentativa de evitar embates adicionais em meio à crise de confiança institucional.
Análise crítica
A rejeição da PEC da Blindagem representa uma vitória da sociedade civil mobilizada e um marco na relação entre o Congresso e a opinião pública. O episódio evidencia a pressão crescente contra tentativas de ampliar privilégios políticos em meio a um cenário de desconfiança institucional e investigações de corrupção.
Embora o arquivamento da proposta seja interpretado como avanço, o debate também expôs contradições internas do Legislativo, dividido entre o discurso de combate à impunidade e as manobras em prol da autopreservação. A insistência em projetos semelhantes tende a se tornar um foco de conflito político, especialmente diante da crescente cobrança por transparência, fim do foro privilegiado e fortalecimento das instituições de controle.
lIsta dos 26 senadores que rejeitaram a PEC da Blindagem (PEC 3/2021) na CCJ:
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Renan Calheiros (MDB-AL)
- Jader Barbalho (MDB-PA)
- Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
- Sergio Moro (União Brasil-PR)
- Soraya Thronicke (Podemos-MS)
- Oriovisto Guimarães (PSDB-PR ou Podemos-PR)
- Alessandro Vieira (MDB-SE)
- Carlos Portinho (PL-RJ)
- Eduardo Girão (Novo-CE)
- Rogério Marinho (PL-RN)
- Jorge Seif (PL-SC)
- Magno Malta (PL-ES)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Laércio Oliveira (PP-SE)
- Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
- Omar Aziz (PSD-AM)
- Eliziane Gama (PSD-MA)
- Jorge Kajuru (PSB-GO)
- Zenaide Maia (PSD-RN)
- Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
- Angelo Coronel (PSD-BA)
- Rogério Carvalho (PT-SE)
- Fabiano Contarato (PT-ES)
- Augusta Brito (PT-CE)
-
Randolfe Rodrigues (PT-AP)
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