Direito do Consumidor é apontado como instrumento estratégico para defesa da soberania nacional, afirma secretário Felipe Freitas em conferência no TJBA

Na quinta-feira (11/09/2025), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em Salvador, sediou a conferência “35 Anos do Código de Defesa do Consumidor: Conquistas e Desafios”, evento que celebrou as três décadas e meia da Lei nº 8.078/1990. A iniciativa foi promovida pelo Fórum Permanente de Relações de Consumo da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp-TJBA), em parceria com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e o Procon-Bahia. O encontro reuniu magistrados, juristas, especialistas, profissionais e estudantes para debater os avanços e desafios da legislação.

Na abertura, o desembargador Jatahy Júnior, diretor-geral do Fórum Permanente, destacou que o CDC consolidou-se como um instrumento vivo de cidadania, acompanhando transformações sociais, econômicas e tecnológicas desde 1990. Segundo ele, a lei garantiu maior equilíbrio nas relações de consumo e assegurou dignidade aos cidadãos.

Direito do consumidor como defesa da soberania nacional

Em palestra magna, o secretário da SJDH, Felipe Freitas, apresentou uma leitura estratégica do direito do consumidor. Para ele, o tema ultrapassa a esfera individual e assume papel central na defesa da soberania nacional. O secretário criticou práticas abusivas de empresas estrangeiras e destacou a necessidade de impor limites a agentes que tratam o Brasil como “um quintal sem regras, no qual se pode ganhar dinheiro e mandar o produto vencido”.

Felipe Freitas listou desafios urgentes para o sistema de justiça:

• superendividamento, especialmente em uma população que envelhece;
• violação de direitos na saúde, afetando pessoas com deficiência e neurodivergentes;
• expansão das compras virtuais;
• concentração de poder das Big Techs, com riscos relacionados à proteção de dados e à soberania nacional.

Segundo ele, a atuação das plataformas digitais na gestão logística e de consumo virtual representa um risco dramático, que inclui desde ataques políticos até a fragilidade na proteção de informações estratégicas.

Causas coletivas e grupos vulneráveis

Outro ponto ressaltado pelo secretário foi a necessidade de fortalecer a defesa de causas coletivas. De acordo com Freitas, a crescente complexidade das relações de consumo não pode ser enfrentada apenas por meio de litígios individuais. Ele defendeu que o direito do consumidor deve ser instrumento para reduzir desigualdades, proteger grupos vulneráveis e garantir um desenvolvimento econômico mais justo.

O secretário exemplificou a diferença entre pequenos comerciantes e grandes conglomerados. Para ele, “o direito justo é aquele que fala forte com os fortes e é generoso com os pequenos”, reforçando a importância de uma regulação diferenciada entre os diferentes níveis de mercado.

Importância da mediação e debate jurídico

O superintendente do Procon-Bahia, Tiago Venâncio, destacou a mediação de conflitos como mecanismo central para trazer harmonia às relações de consumo. A conferência discutiu ainda temas como:

• histórico legislativo do CDC e o contexto de sua aprovação em 1990;
• políticas públicas de defesa do consumidor;
• proteção de dados, inteligência artificial e novas vulnerabilidades;
• diálogos entre CDC, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e direito empresarial.

Direito do consumidor evoluiu

A conferência mostrou que o direito do consumidor evoluiu de uma legislação voltada à proteção individual para uma ferramenta estratégica de política pública e soberania nacional. Ao colocar em pauta temas como Big Techs, superendividamento e proteção de dados, o evento sinaliza que a agenda do consumo está intimamente conectada a desafios estruturais do país. No entanto, a efetividade das propostas dependerá da capacidade do sistema de justiça e das instituições regulatórias de aplicar a lei de forma uniforme e firme, especialmente em um cenário de disputas econômicas globais.