MPBA ajuíza ação contra ex-prefeita de Juazeiro e ex-dirigentes do SAAE por dívida milionária com a Coelba

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizou ação civil pública neste mês de setembro de 2025 por improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Juazeiro, Suzana Ramos, e quatro ex-diretores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). A medida decorre de uma dívida acumulada de quase R$ 49 milhões com a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), resultante de inadimplência reiterada no pagamento de faturas de energia elétrica.

Detalhes da ação movida pelo MPBA

A ação é de autoria da promotora de Justiça Joseane Mendes, que apontou omissão dolosa dos gestores na condução da autarquia. Segundo o Ministério Público, o SAAE deixou de quitar sistematicamente os débitos com a Coelba, mesmo diante de tentativas de negociação e parcelamento oferecidas pela companhia elétrica.

Entre 2020 e 2021, mais de R$ 13 milhões em faturas não foram pagos, gerando encargos adicionais e agravando o passivo. As investigações apontam que os dirigentes omitiram informações nas prestações de contas enviadas ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), com o objetivo de mascarar a real situação financeira do órgão.

Alegações do MP-BA e fundamentação jurídica

De acordo com a promotora, não se tratou de simples falha administrativa, mas de conduta intencional voltada à ocultação deliberada de informações, configurando burla ao sistema de controle externo. A omissão, segundo a denúncia, representa violação direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da transparência que regem a administração pública.

O MP-BA requer, entre outras medidas:

• Ressarcimento integral do dano aos cofres públicos;
• Multa civil proporcional à gravidade do ato;
• Suspensão dos direitos políticos por até 12 anos;
• Proibição de contratar com o poder público;
• Perda da função pública para aqueles que ainda exercem cargos;
• Bloqueio liminar de bens até o limite da dívida atualizada.

Histórico de descumprimentos

Segundo os autos, a Coelba tentou por diversas vezes estabelecer acordos administrativos e judiciais, mas o SAAE descumpriu compromissos assumidos. O Ministério Público classifica a conduta como inadimplência contumaz, revelando má gestão administrativa e grave desrespeito ao erário.

As investigações também demonstraram que o comportamento da gestão visava postergar a revelação do déficit patrimonial, transferindo o ônus da dívida milionária para futuras administrações.

Fragilidade dos mecanismos de controle

O caso expõe um problema recorrente na gestão de autarquias municipais: a fragilidade dos mecanismos de controle e fiscalização, que muitas vezes são burlados pela manipulação de informações contábeis. A conduta atribuída aos ex-gestores compromete não apenas a sustentabilidade financeira do SAAE, mas também a confiança da população em serviços essenciais, como o abastecimento de água e saneamento. A ação do MPBA ressalta a necessidade de responsabilização efetiva de agentes públicos, mas também evidencia as limitações estruturais dos sistemas de monitoramento do gasto público.