O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17/09/2025) o Projeto de Lei nº 2628/2022, conhecido como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), durante cerimônia no Palácio do Planalto. A medida estabelece obrigatoriedades para aplicativos, jogos, redes sociais e serviços digitais com objetivo de prevenir riscos e proteger direitos de crianças e adolescentes.

Paralelamente, o governo anunciou a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência independente, com autonomia técnica, decisória e financeira, reforçando o poder de fiscalização e a capacidade de aplicar a nova legislação digital.

“Compartilhamos com todas as famílias brasileiras nossa preocupação com a segurança de crianças e adolescentes nas redes digitais. Fomos parceiros do Congresso na tramitação e na aprovação desta nova lei”, afirmou o presidente Lula.

ECA Digital: regras e fiscalização

O ECA Digital determina que plataformas digitais implementem prevenção por desenho, verificação de idade confiável, ferramentas de supervisão familiar, resposta ágil a conteúdos ilícitos e normas específicas sobre tratamento de dados e publicidade voltadas a menores. O descumprimento das regras poderá gerar penalidades às empresas.

Para acelerar a implementação, o presidente vetou a entrada em vigor da lei apenas após 12 meses, optando por reduzir o prazo para seis meses via Medida Provisória, garantindo proteção rápida às crianças e adolescentes e previsibilidade para as plataformas.

Autonomia da ANPD e reforço estrutural

A MP que transforma a ANPD em agência reguladora cria 200 cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados e amplia funções de confiança, fortalecendo a atuação da autoridade no cumprimento do ECA Digital. A medida estabelece ainda a organização de competências entre órgãos, com Anatel responsável por bloqueios de conexão e CGI atuando sobre nomes de domínio.

A agência passa a ter autonomia funcional, técnica, administrativa e financeira, permitindo fiscalização, regulação e aplicação de sanções de forma independente e estruturada.

Concorrência digital e regulação de plataformas

Durante a cerimônia, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a importância do PL de Concorrência Digital Justa, enviado ao Congresso, que concede ao Cade instrumentos para atuar sobre plataformas de relevância sistêmica, com critérios objetivos como piso de faturamento de R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões globalmente.

O projeto prevê a criação da Superintendência de Mercados Digitais (SMD) no Cade e estabelece rito regulatório para enquadramento e imposição de obrigações especiais às plataformas, garantindo concorrência justa no mercado digital e proteção a pequenos e médios negócios.

Redata: investimento em infraestrutura e soberania digital

O governo lançou a Política Nacional de Datacenters (Redata), que busca atrair R$ 2 trilhões em investimentos, ampliar a infraestrutura tecnológica e trazer dados processados para o país. A iniciativa inclui:

• Desoneração de TICs: zera impostos federais sobre servidores e equipamentos de datacenter;

• Fortalecimento da cadeia nacional: estímulo ao uso de componentes produzidos no Brasil;

• Sustentabilidade: energia renovável, baixo consumo de água e carbono zero;

• Fomento à inovação: aplicação mínima de 2% em pesquisa e desenvolvimento local;

• Reserva de mercado nacional: 10% da capacidade destinada ao uso interno;

• Desconcentração regional: incentivos para Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O Redata visa reduzir custos, aumentar a segurança e a resiliência, reduzir latência e criar capacidade local para inteligência artificial, fortalecendo a soberania digital do Brasil.